II SÉRIE-A — NÚMERO 162

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O argumento recorrentemente utilizado pelo Governo para justificar a concentração de unidades

hospitalares é o da “sustentabilidade económico-financeira”. Se existe uma situação económica e financeira

desfavorável nos hospitais algarvios, esta deve-se principalmente aos sucessivos anos de elevado

subfinanciamento crónico das unidades hospitalares e à política de desinvestimento no Serviço Nacional de

Saúde levada a cabo por sucessivos governos.

A concentração das unidades hospitalares algarvias que o Governo pretende impor e o consequente

encerramento de valências hospitalares não serve o interesse dos algarvios e do Algarve, apenas beneficia as

entidades privadas prestadoras de cuidados de saúde da região. A opção do Governo não assenta em

critérios clínicos, de acessibilidade dos utentes à saúde e de qualidade do serviço, mas apenas em critérios de

natureza economicista que visam reduzir as despesas com a Saúde, “custe o que custar”. A criação do Centro

Hospitalar do Algarve conduzirá à redução de serviços e valências, ao maior afastamento das unidades de

saúde das populações e à degradação dos cuidados de saúde prestados.

O PCP rejeita a proposta do Governo de fusão do Hospital de Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento

Algarvio num único centro hospitalar, propondo em alternativa que o Governo desencadeie um processo de

planeamento e organização dos serviços públicos de saúde – onde se inclua a construção do há muito

prometido Hospital Central do Algarve –, articulando os cuidados de saúde primários, continuados e

hospitalares, envolvendo a comunidade local, os utentes, os profissionais de saúde e as autarquias, face às

necessidades da população, dotando as unidades de saúde públicas dos meios e recursos humanos

adequados para garantir uma resposta de qualidade e eficaz do Serviço Nacional de Saúde aos utentes do

Algarve.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo

Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte

Resolução

A Assembleia da República recomenda ao Governo que ponha fim ao processo de fusão do Hospital de

Faro e do Centro Hospitalar do Barlavento Algarvio no Centro Hospitalar do Algarve e que atribua às unidades

hospitalares algarvias os meios humanos e financeiros adequados com vista à prestação de cuidados de

saúde de qualidade.

Assembleia da República, 3 de julho de 2013.

Os Deputados do PCP, Paulo Sá — Carla Cruz — Paula Santos — Rita Rato — Honório Novo — Bruno

Dias — João Oliveira — Bernardino Soares — João Ramos — Miguel Tiago — Jorge Machado — Jerónimo de

Sousa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 790/XII (2.ª)

PELA REVOGAÇÃO DA PARCERIA PÚBLICO PRIVADA DO HOSPITAL DE BRAGA E A

INTEGRAÇÃO DO HOSPITAL DE BRAGA NA REDE HOSPITALAR NO SETOR PÚBLICO

ADMINISTRATIVO

I – Situação do SNS

A situação que se vive hoje no Serviço Nacional de Saúde e a sua previsível evolução no curto prazo, não

pode ser avaliada desligando-a da ofensiva mais geral, sustentada politicamente nos “compromissos” do Pacto

de Agressão e na situação económica e financeira do país, mas sobretudo do facto de ela ter raízes profundas

no plano ideológico e na política de direita que tem vindo a ser concretizada por sucessivos governos. Ou seja,

não estamos perante uma situação que seja o resultado de o País não ter dinheiro para manter um serviço

público de saúde como o que temos, como dizem os detratores do SNS, mas de uma opção política de criar