3 DE JULHO DE 2013

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em Portugal um Sistema Nacional de Saúde a “duas velocidades”: um serviço público desvalorizado e sem

meios, para os mais pobres - o “Plano de prestações garantidas” como está consagrado no programa do

governo e que a entrevista à revista do Jornal Expresso, do passado dia 29 de junho, confirmam - e a entrega

à prestação privada de cuidados de saúde para os que possam pagar.

Para o grande capital a saúde hoje é entendida como uma grande oportunidade de negócio. Como disse

Isabel Vaz presidente do grupo BES/Saúde, melhor só o negócio das armas.

O atual governo PSD/CDS-PP está a concretizar a maior ofensiva desferida contra o SNS desde que este

existe, mas o PS, depois de meados da primeira década do novo século, particularmente com Correia de

Campos no Ministério da Saúde, não está isento de responsabilidades neste cavalgar da privatização do SNS,

de que as parcerias público privadas constituíram em primeiro patamar para a plena concretização dos

intentos privatizadores.

II – Impacto das PPP no erário público

Se despesa do SNS tem vindo a reduzir-se ano após ano, já os encargos do Estado com as parcerias

público-privadas (PPP) têm vindo a aumentar. Em 2013 os custos do Estado com as PPP, atingem 377

milhões de euros, tendo aumentado 15% em relação a 2012 (50 milhões de euros).

No caso concreto da PPP do Hospital de Braga, tendo por base a resposta que o Ministério da Saúde deu

ao Grupo Parlamentar do PCP, em 14 de agosto de 2012, o Estado pagou à Entidade Gestora do

Estabelecimento nos anos de 2010 – 94.455.687 euros; de 2011 - 107.499.414 euros e, de 2012 - 97.597.451

euros (dados não definitivos). Ao que acresce, nos anos 2011 e 2012, o montante pago à Entidade Gestora do

Edifício de 14.787.831 euros e 20.423.596 euros respetivamente.

O Governo opta por transferir dinheiros públicos para os grandes grupos económicos, em detrimento do

investimento em infraestruturas públicas. Claramente o atual Governo PSD/CDS-PP aposta no caminho da

privatização dos cuidados de saúde, como bem atestam as afirmações do Ministro Paulo Macedo à revista

Única do Jornal Expresso. Nessa entrevista o governante admite que “as unidades, para prestarem serviços,

não têm de ser todas públicas – e, quanto a mim, nem devem. Não é desejável que sejam todas públicas […]”

Mas, não são só os encargos financeiros com as PPP que devem merecer preocupação, são também os

impactos nos cuidados que são prestados aos utentes e nos profissionais que nelas exercem a sua atividade

profissional.

O exemplo do que atrás está plasmado é perfeitamente retratado no caso concreto da Parceria Público

Privada do Hospital de Braga.

III – Parceria Público Privada do Hospital de Braga

Em fevereiro de 2009 o Estado Português, através da Administração Regional de Saúde do Norte, IP,

celebrou com as Sociedades Escala Braga – Sociedade Gestora do Estabelecimento, SA, e Escala Braga –

Sociedade Gestora do Edifício, SA, o Contrato de Gestão de conceção, construção, organização e

funcionamento do Hospital de Braga em regime de parceria público – privada.

No contrato de parceria foram estabelecidos prazos diferenciados quanto à gestão do edifício (30 anos) e à

gestão do estabelecimento (10 anos). Nesse documento, o Hospital de Braga teria que ter uma capacidade

instalada em termos de equipamentos, entre outros, 705 camas de internamento; 12 blocos operatórios e 59

gabinetes de consulta externa.

No tocante aos recursos humanos, o contrato, no n.º 2 da Cláusula 65.ª - Meios humanos - do Contrato de

Gestão, "a estrutura de recursos humanos necessária ao cumprimento dos níveis de desempenho previstos

para o Hospital de Braga [...], incluindo a estrutura funcional, deve cumprir o disposto ao Anexo XXIV do

Contrato”. Porém, como veremos mais à frente, esta cláusula nem sempre tem sido cumprida.

Em termos de área de influência, o Hospital de Braga é considerado hospital de 1.ª linha para os concelhos

de Braga, Amares, Póvoa de Lanhoso, Terras de Bouro, Vieira do Minho e Vila Verde. E, de 2.ª linha para os

concelhos Guimarães, Vizela, Fafe, Cabeceiras de Basto, Celorico de Basto e população do Distrito de Viana

do Castelo. Esta grande área de influência faz com que, em termos assistências, o Hospital de Braga abranja

cerca de 1. 100.000 Habitantes.