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II SÉRIE-A — NÚMERO 163

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RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE MANTENHA E REFORCE A APOSTA E O APOIO À

REABILITAÇÃO URBANA DA BAIXA DO PORTO E HONRE OS COMPROMISSOS DE NATUREZA FINANCEIRA ASSUMIDOS COM A PORTO VIVO, SRU – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DA

BAIXA PORTUENSE, SA, BEM COMO CONTRIBUA ATIVAMENTE PARA O PREENCHIMENTO E ESTABILIZAÇÃO DOS SEUS CORPOS SOCIAIS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1. Através do IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), independentemente do

modelo a consensualizar, mantenha e reforce a aposta e o apoio à reabilitação urbana da baixa do Porto.

2. O IHRU honre os compromissos de natureza financeira assumidos com a Porto Vivo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA, relativos aos anos de 2010 e 2011, bem como contribua ativamente, em conjunto com a Câmara Municipal do Porto, para o preenchimento e a estabilização dos corpos sociais, até à definição dos moldes futuros de parceria entre a autarquia e a administração central.

Aprovada em 14 de Junho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE GARANTA A LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DOS COMPROMISSOS

FINANCEIROS DO IHRU – INSTITUTO DE HABITAÇÃO E DE REABILITAÇÃO URBANA PARA COM A PORTO VIVO, SRU – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DA BAIXA PORTUENSE, SA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que determine ao IHRU – Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana o cumprimento, com a máxima urgência, de todos os compromissos, vencidos e vincendos, de natureza financeira para com a Porto Vivo, SRU – Sociedade de Reabilitação Urbana da Baixa Portuense, SA.

Aprovada em 14 de junho de 2013.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

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RESOLUÇÃO RECOMENDA AO GOVERNO QUE CUMPRA OS COMPROMISSOS SOCIETÁRIOS E FINANCEIROS

DECORRENTES DA SUA PARTICIPAÇÃO NA PORTO VIVO, SRU – SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA DA BAIXA PORTUENSE, SA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

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5 DE JULHO DE 2013 29 1. Cumpra os compromissos societários e financeiros decorrent
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