O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

9 DE JULHO DE 2013

13

c) A existência de limitações distintas entre homens e as mulheres para participar e obter benefícios

decorrentes da iniciativa que se vai desenvolver;

d) A incidência do projeto nas realidades individuais de homens e mulheres, nomeadamente quanto à sua

consistência com uma relação mais equitativa entre ambos ou à diminuição dos estereótipos de género que

levam à manutenção de papéis sociais tradicionais negativos;

e) A consideração de metas de igualdade e equilíbrio entre os sexos definidas em compromissos

assumidos internacionalmente pelo Estado português ou no quadro da União Europeia.

Artigo 4.º

Linguagem não discriminatória

A avaliação de impacto deve igualmente assegurar a utilização de linguagem não discriminatória na

redação das normas através da neutralização ou minimização da especificação do género, através do

emprego de formas inclusivas ou neutras, designadamente através do recurso a genéricos verdadeiros ou à

utilização de pronomes invariáveis.

Artigo 5.º

Dispensa de avaliação prévia

1 – A avaliação prévia de impacto pode ser dispensada pela entidade responsável pela elaboração dos

projetos de atos normativos em casos de urgência ou de caráter meramente repetitivo e não inovador do ato,

expressamente fundamentados.

2 – Nos casos de dispensa por urgência, deve ser promovida a realização de avaliação sucessiva de

impacto.

Artigo 6.º

Participação

Quando o procedimento de aprovação do ato normativo envolver uma fase de participação das pessoas

interessadas, nomeadamente através da realização de uma fase de discussão pública, devem os resultados

da avaliação prévia de impacto ser disponibilizados às pessoas interessadas para que estas se possam

pronunciar sobre os mesmos.

Artigo 7.º

Elementos da análise prévia

A análise prévia de impacto de género deve incidir, nos termos previstos nos artigos seguintes, sobre:

a) A situação de partida sobre a qual a iniciativa vai incidir;

b) A previsão dos resultados a alcançar;

c) A valoração do impacto de género;

d) A formulação de propostas de melhoria dos projetos, quando se revele adequado.

Artigo 8.º

Situação de partida

A análise da situação de partida deve assegurar a elaboração de um diagnóstico sobre a situação inicial

sobre a qual vai incidir a iniciativa em preparação, com recurso a informação estatística disponível e

informação qualitativa sobre os papéis e estereótipos de género, considerando ainda os objetivos das políticas

de igualdade de oportunidades.

Páginas Relacionadas
Página 0011:
9 DE JULHO DE 2013 11 PROJETO DE LEI N.º 432/XII (2.ª) APROVA O REGIME DE AV
Pág.Página 11
Página 0012:
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 12 Para além de definir os objetivos da avali
Pág.Página 12
Página 0014:
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 14 Artigo 9.º Previsão de resultados <
Pág.Página 14
Página 0015:
9 DE JULHO DE 2013 15 sua elaboração, e que acompanha em anexo os projetos de ato n
Pág.Página 15
Página 0016:
II SÉRIE-A — NÚMERO 165 16 Artigo 16.º Formação
Pág.Página 16