9 DE JULHO DE 2013

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2 – Sempre que possível, a nota técnica deve conter, designadamente:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) O relatório da avaliação de impacto de género, elaborado nos termos do respetivo regime jurídico.

i) [Anterior alínea h)]

3 – […]

4 – […]”

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente resolução entra em vigor no primeiro dia da sessão legislativa seguinte à sua publicação.

Palácio de São Bento, 5 de julho de 2013.

As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista, Pedro Delgado Alves — Elza Pais — Isabel Alves

Moreira — Luís Pita Ameixa — Isabel Oneto.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 796/XII (2.ª)

ABERTURA E DEFINIÇÃO DO MODELO DE GESTÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO NORTE

Exposição de motivos

Em 2006, foi tomada a decisão de criação de um centro de reabilitação na região Norte. Nessa altura, foi

criado um grupo de trabalho com o objetivo de proceder à elaboração do seu programa funcional, onde fosse

perspetivada e sistematizada a opção e as medidas a tomar.

Há já meses, desde Agosto de 2012, que o Centro de Reabilitação do Norte (CRN) se encontra preparado

e pronto a funcionar. No entanto, o equipamento permanece fechado, visto que a sua sustentabilidade,

sobretudo a financeira, não tinha sido devidamente ponderada e assegurada pelo anterior Governo. Ou seja, é

necessário garantir não só que as obras são terminadas, mas também que há um plano credível para os

serviços que o Centro irá prestar. No caso concreto, levando sobretudo em conta a oferta que já existe de

unidades de convalescença na Região Norte/Grande Porto, às quais o CRN não se deverá sobrepor.

Assim sendo, foi obviamente necessário proceder a um estudo sério e fundamentado dos modelos de

gestão possíveis para as valências em causa, levando em conta a oferta complementar, designadamente a do

setor social, bem como as potencialidades do CRN. O Governo assumiu já o compromisso de concluir

rapidamente este estudo, e proceder à abertura do CRN até ao final do ano.

É assim vital que o modelo de gestão seja rapidamente definido, de forma a que o equipamento possa ser

aproveitado da melhor maneira, gerando necessariamente um efeito muito positivo na economia local.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP

abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: