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10 DE JULHO DE 2013 75 em situação de mobilidade”, passando pela “falta de acompanh
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10 DE JULHO DE 2013 89 – O Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, foi alterado
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10 DE JULHO DE 2013 91 No que diz respeito à mobilidade especial, a referida Lei n.
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10 DE JULHO DE 2013 93 Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho que estabelece o n
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10 DE JULHO DE 2013 95 Dado que a legislação que regula os vários regimes que compl
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10 DE JULHO DE 2013 105 27. No mesmo dia, foi igualmente recebida em audiência o SE
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