II SÉRIE-A — NÚMERO 166

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 797/XII (2.ª)

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 68/2013, DE 17 DE MAIO, QUE PROCEDE À

TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO NACIONAL DE SAÚDE DOUTOR RICARDO

JORGE, IP (INSA, IP), EXERCIDAS PELO CENTRO DE GENÉTICA MÉDICA DOUTOR JACINTO

MAGALHÃES DAQUELE INSTITUTO, PARA O CENTRO HOSPITALAR DO PORTO, EPE

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 53/XII (2.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 68/2013, de 17 de maio, que “procede à transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA,

IP), exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro Hospitalar do Porto, EPE”, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda,

apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:

Aprovar a cessação da vigência do Decreto-Lei n.º 68/2013, de 17 de maio, que procede à

transferência de competências do Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge, IP (INSA, IP),

exercidas pelo Centro de Genética Médica Doutor Jacinto Magalhães daquele instituto, para o Centro

Hospitalar do Porto, EPE”.

Assembleia da República, 10 de julho de 2013. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Helena Pinto — João Semedo — Pedro Filipe

Soares — Cecília Honório — Catarina Martins — Luís Fazenda — Ana Drago — Mariana Aiveca.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 798/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A CONSTRUÇÃO DA PONTE INTERNACIONAL DO GUADIANA ENTRE

ALCOUTIM E SANLÚCAR

O Nordeste Algarvio enfrenta, há algumas décadas, um processo acelerado de despovoamento e envelhecimento demográfico. Entre 2001 e 2011, o concelho de Alcoutim perdeu, de acordo com os resultados dos Censos 2011, quase 23% da sua população residente. Em 2001, este concelho tinha 3770 habitantes, passando para apenas 2917 no ano de 2011. Em três das cinco freguesias deste concelho – Martim Longo, Pereiro e Vaqueiros – o decréscimo populacional ultrapassou 25%. O grupo etário com menos de 25 anos foi o que sofreu um maior decréscimo (-37%), enquanto os habitantes com 65 ou mais anos constituem o maior grupo etário (44% da população residente).

Também do ponto de vista económico, o concelho de Alcoutim tem sofrido um acentuado declínio, com o gradual abandono das atividades económicas tradicionais, sem que outras tenham surgido no seu lugar. A quase inexistência de ofertas de emprego, assim como a insuficiência de equipamentos sociais, tem também contribuído para o êxodo dos habitantes mais jovens. Em resultado, no concelho de Alcoutim há apenas 1,1 trabalhadores ativos por cada habitante com 65 ou mais anos de idade.

O processo de desertificação económica e demográfica do concelho de Alcoutim, assim como de outros concelhos da serra algarvia, acentuou-se nas últimas décadas em resultado do abandono a que as regiões do interior algarvio tem sido votadas por sucessivos governos e de um modelo de desenvolvimento regional que aposta quase exclusivamente no turismo de sol e praia, canalizando para o litoral algarvio a esmagadora maioria dos investimentos. Acresce ainda que a política de ataque às funções sociais do Estado – agravada agora pela aplicação do Memorando da Troica –, que se traduz no encerramento de escolas, de centros de