II SÉRIE-A — NÚMERO 166

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A Assembleia da República recomenda ao Governo que assuma a Ponte Internacional do Guadiana entre Alcoutim e Sanlúcar como uma ligação de interesse regional e nacional, e desenvolva as necessárias diligências – incluindo os contactos com as autoridades espanholas e andaluzas – com vista à rápida concretização desta infraestrutura, vital para o desenvolvimento económico e social do Nordeste Algarvio.

Assembleia da República, 10 de julho de 2013. Os Deputados do PCP, Paulo Sá — João Ramos — Bruno Dias — Rita Rato — António Filipe —

Bernardino Soares — Jorge Machado — Honório Novo — João Oliveira — Carla Cruz — Miguel Tiago — Paula Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 799/XII (2.ª)

RELATÓRIO SOBRE “PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA 2012”

Nos termos da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, e no âmbito da apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia durante o ano de 2012, a Assembleia da República resolve:

1 – Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do Relatório previsto no n.º 3 do artigo 5.º da Lei n.º

43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da República;

2 – Reafirmar o entendimento de que o relatório do Governo acima citado deverá ser um documento sucinto, que permita o acompanhamento da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, devendo o Relatório informar, nomeadamente, sobre as deliberações com maior impacto para Portugal tomadas no ano anterior pelas instituições europeias e as medidas postas em prática pelo Governo em resultado dessas deliberações, com particular incidência na transposição de diretivas;

3 – Reafirmar ainda que o relatório deverá ter uma componente política, que traduza as linhas de orientação estratégica das ações relatadas, bem como proceda a uma avaliação ou balanço dessa mesma participação;

4 – Sublinhar que a apreciação deste relatório releva o esforço, o contributo e o consenso alargado entre forças políticas representadas na Assembleia da República quanto à integração de Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas neste processo.

Assembleia da República, 9 de julho de 2013.

O Presidente da Comissão, Paulo Mota Pinto.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.