Quinta-feira, 11 de julho de 2013 II Série-A — Número 167

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Resoluções:

— Recomenda ao Governo a criação de uma conta-corrente entre o Estado e as empresas.

— Recomenda ao Governo que contrate linhas de seguro de crédito adequadas às necessidades do sector exportador português.

— Recomenda ao Governo ampliação do tipo de garantias aceites pela Autoridade Tributária e Aduaneira no âmbito do pedido de reembolso de IVA e atualização da taxa de juros indemnizatórios a pagar pelo Estado.

— Recomenda ao Governo o pagamento das dívidas do Estado às PME através da criação de um sistema de confirming.

— Recomenda ao Governo que estude a possibilidade de alargamento da "classe 5" de portagens em todas as vias portajadas, destinada a motociclos.

— Revisão, urgente, do regime de renda apoiada.

Propostas de lei [n.os

161 e 162/XII (2.ª)]:

N.º 161/XII (2.ª) [Comissões de inquérito da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores):

— Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias sobre a adoção do processo de urgência na apreciação da proposta de lei.

N.º 162/XII (2.ª) (Estabelece o regime do referendo regional): — Vide proposta de lei n.º 161/XII (2.ª).

Projetos de resolução [n.os

780 e 786/XII (2.ª)]:

N.º 780/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo que termine as obras de modernização da Escola Secundária do Monte de Caparica): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

N.º 786/XII (2.ª) (Recomenda ao Governo a conclusão urgente das obras de requalificação da Escola Secundária do Monte da Caparica, da Escola Secundária João de Barros, da Escola Secundária Jorge Peixinho e da Escola Secundária do Pinhal Novo, na Região de Setúbal): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.