20 DE JULHO DE 2013

13

Artigo 1.º

Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

Artigo 2.º

Âmbito

 N.os 1 e 2, e alínea a) do N.º 3

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADOS

 Alíneas b) e c) do N.º 3

APROVADAS POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Eliminação da Alínea d) do N.º 3

APROVADA POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PCP: Eliminação da Alínea d) do N.º 3

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PS: Eliminação da Alínea d) do N.º 3

PREJUDICADA

 Alínea d) do N.º 3

PREJUDICADA

 Proposta de alteração do PCP: Emenda da Alínea e) do N.º 3

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

REJEITADA

 Alínea e) do N.º 3

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADA