II SÉRIE-A — NÚMERO 174

18

 Proposta de alteração do PS: Eliminação do N.º 2 [proposta apresentada oralmente]

PREJUDICADA

 N.º 2

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção

Contra X X X

APROVADO

 N.os 3 a 6

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADOS

Artigo 11.º

Norma revogatória

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção X

Contra X

APROVADO

Artigo 12.º

Entrada em vigor

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADO

Palácio de São Bento, 17 de julho de 2013.

O Presidente da Comissão, Eduardo Cabrita.

Texto final

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei regula a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração

Pública a particulares, procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 167/2008, de 26 de agosto, e revoga a

Lei n.º 26/94, de 19 de agosto, e a Lei n.º 104/97, de 13 de setembro.