O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro
Páginas Relacionadas
Página 0039:
23 DE JULHO DE 2013 39 PROPOSTA DE LEI N.º 158/XII (2.ª) (ESTABELECE O REGIM
Pág.Página 39
23 DE JULHO DE 2013 39 PROPOSTA DE LEI N.º 158/XII (2.ª) (ESTABELECE O REGIM
Pág.Página 39
Página 0043:
23 DE JULHO DE 2013 43 4 - Nos casos do n.º 1 do artigo anterior o produto das coim
Pág.Página 43
23 DE JULHO DE 2013 43 4 - Nos casos do n.º 1 do artigo anterior o produto das coim
Pág.Página 43
Página 0045:
23 DE JULHO DE 2013 45 públicos previamente identificados pelo requerente, mediante
Pág.Página 45
23 DE JULHO DE 2013 45 públicos previamente identificados pelo requerente, mediante
Pág.Página 45