II SÉRIE-A — NÚMERO 175

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ordenamento urbano na área circundante à estrada nacional e a proceder à integração paisagística e os

correspondentes benefícios para a região do Algarve.

Para o efeito, a iniciativa recomenda a retoma rápida das obras de requalificação, a construção dos lanços

retirados da subconcessão Algarve Litoral em 2012 e a renegociação do contrato da subconcessão do Algarve

Litoral, reduzindo a taxa interna de rendibilidade da subconcessionária.

Sobre este ponto intervieram os Srs. Deputados Rui Paulo Figueiredo (PS) para referir que os Projetos de

Resolução apresentados pelo PCP são explícitos em matéria de tramitação e que em relação ao n.º 777/XII

(2.ª) preocupava-o a abolição das isenções e descontos e a introdução de um novo modelo de tarifário de

portagens com mudanças de preços e horários, tendo em conta a sazonalidade, porque ficava em causa o

princípio da igualdade entre regiões, e sobre o n.º 778/XII (2.ª) o grupo parlamentar do PS era a favor da

renegociação da parceria público-privada e crítico em relação à retirada de vários lances incluídos em várias

outras negociações; Paulo Cavaleiro (PSD) para dizer que era conhecedor da evolução de ambos os

processos e que o PS não tinha cumprido o que estava previsto; a nova proposta de descontos para veículos

pesados (dia e noite) tinha contribuído para o decréscimo de 40% do valor global; em relação aos motociclos,

dispondo de via verde, tinha um desconto de 30% mas o Governo encontrava-se em fase de estudo do novo

modelo de cobrança; no sistema de SCUT os utilizadores não sabiam quanto iriam pagar e assim, o sistema

não era sustentável; também deveria haver mais soluções quando se tratava do transporte de mercadorias; no

tocante à Estrada Nacional 125, o Governo tinha vindo a baixar os custos mas estando em estudo um novo

modelo, aguardava; Hélder Amaral (CDS-PP) para dizer que subscrevia o referido pelo PCP, no que era

mencionado sobre o turismo e relevava para a importância da coesão territorial, mas a situação que se

verificava no Algarve era idêntica à de outras regiões do país e que a renegociação para reduzir taxas de

rendibilidade das concessionárias deveria ser feita de forma coerente em relação a todas as concessões.

Por fim, o Sr. Deputado Paulo Sá (PCP) lembrava que os argumentos invocados pelo seu grupo

parlamentar não tinham sido rebatidos nesta discussão e que, um ano e meio depois, ainda não era conhecido

o estudo anunciado sobre esta matéria.)

4. O Projeto de Resolução n.º 778/XII (2.ª) – (PCP)foi objeto de discussão na Comissão e Economia e

Obras Públicas, em reunião de 17 de julho de 2013.

5. Realizada a sua discussão, remete-se esta Informação a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da

República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 23 de julho de 2013.

O Presidente da Comissão, Luís Campos Ferreira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.