23 DE JULHO DE 2013

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PARTE IV – ANEXOS

. Nota técnica elaborada pelos serviços, ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia

da República.

. Contributo da Comissão de Educação, Ciência e Cultura

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

Nota Técnica

Projeto de Lei n.º 305/XII (2.ª) (PCP)

Garante a contratação por tempo indeterminado dos trabalhadores não docentes nas escolas

públicas.

Data de admissão: 18 de outubro de 2012.

Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (5.ª), com conexão à Comissão de Educação,

Ciência e Cultura (8.ª)

Índice

I. ANÁLISE SUCINTA DOS FACTOS, SITUAÇÕES E REALIDADES RESPEITANTES À INICIATIVA

II. APRECIAÇÃO DA CONFORMIDADE DOS REQUISITOS FORMAIS, CONSTITUCIONAIS E

REGIMENTAIS E DO CUMPRIMENTO DA LEI FORMULÁRIO

III. ENQUADRAMENTO LEGAL E DOUTRINÁRIO E ANTECEDENTES

IV. INICIATIVAS LEGISLATIVAS E PETIÇÕES PENDENTES SOBRE A MESMA MATÉRIA

V. CONSULTAS E CONTRIBUTOS

VI. APRECIAÇÃO DAS CONSEQUÊNCIAS DA APROVAÇÃO E DOS PREVISÍVEIS ENCARGOS COM A

SUA APLICAÇÃO

Elaborada por: Joana Figueiredo (DAC), António Almeida Santos (DAPLEN) e Maria Teresa Paulo (DILP).

Data: 5 de novembro de 2012.

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

O projeto de lei em apreço deu entrada a 17 de outubro de 2012, foi admitido e anunciado a 18 de outubro,

tendo baixado, nessa mesma data, à Comissão de Educação, Ciência e Cultura para apreciação na

generalidade. A Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP), em reunião ocorrida a

19 de outubro, deliberou solicitar a S. Ex.ª a Presidente da Assembleia da República a reapreciação do

despacho, nos termos regimentais, tendo na mesma data o ofício sido deferido, acompanhando a pretensão

manifestada, passando nestes termos a COFAP a constituir-se como Comissão competente, com conexão à

8.ª Comissão.

Nestes termos, em reunião ocorrida a 25 de outubro, e de acordo com o estatuído no artigo 135.º do

Regimento da Assembleia da República, a COFAP nomeou como autora do parecer da Comissão ao projeto

de lei a Sr.ª Deputada Isabel Santos (PS).

Com este projeto de lei, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pretende determinar a

conversão dos contratos de prestação de serviços, contratos de emprego inserção e outras formas de