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Quinta-feira, 25 de julho de 2013 II Série-A — Número 177
XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)
S U M Á R I O
Moção de confiança n.º 1/XII (2.ª):
Moção de confiança ao XIX Governo Constitucional.
Resoluções:
— Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de
investimentos portuários no Algarve, como instrumento de
desenvolvimento da economia regional, avalie o
desassoreamento dos canais de navegação e clarifique o
modelo de gestão dos portos daquela região.
— Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção
global ao hospital de Braga.
— Centro de Reabilitação do Norte.
— Abertura e definição do modelo de gestão do Centro de
Reabilitação do Norte.
— Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de
Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012.
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MOÇÃO DE CONFIANÇA N.º 1/XII (2.ª)
MOÇÃO DE CONFIANÇA AO XIX GOVERNO CONSTITUCIONAL
I – Recuperar a Soberania
Com a missão nacional de resgatar a soberania, o Governo reafirma o objetivo de concluir o Programa de
Assistência Económica e Financeira em junho de 2014.
O País tem-se empenhado no cumprimento desse objetivo para poder fechar este período excecional da
nossa vida coletiva, recuperar a autonomia perdida em 2011 e abrir uma nova fase de crescimento sustentado
da economia e do emprego.
Os sete exames regulares já realizados confirmam que, apesar das enormes dificuldades, temos estado à
altura dos desafios colocados pelo Programa de Assistência.
Avançámos substancialmente na consolidação orçamental estrutural, sem nunca ter descurado a proteção
social aos mais vulneráveis da nossa sociedade, atingimos um histórico reequilíbrio das contas externas e
estamos a proceder às reformas estruturais incontornáveis para o necessário aumento da competitividade e o
regresso à criação de riqueza.
Deste trabalho coletivo resultou a recuperação da confiança e da credibilidade de Portugal no exterior,
permitindo já um progressivo restabelecimento do acesso do Estado ao financiamento nos mercados,
condição para a melhoria do financiamento à economia.
Tal credibilidade é fundamental no contexto da permanente negociação com os nossos parceiros europeus.
O reconhecimento dos nossos esforços e sucesso permitiu já dois ajustamentos das condições associadas
aos empréstimos europeus do Programa, com redução dos juros e a extensão dos prazos de pagamento, bem
como a revisão, bem sucedida, das metas orçamentais, favorecendo a atenuação do impacto negativo da
execução do Programa.
A persistência destes esforços conduzir-nos-á à correção dos graves desequilíbrios que nos trouxeram, em
2011, à iminência da bancarrota.
O Governo está bem ciente de que o caminho do cumprimento do Programa, para cuja necessidade este
Governo não foi o responsável, e da consolidação da confiança externa, em que muito temos trabalhado, é um
caminho exigente e de escolhas muito difíceis, que tem apresentado dificuldades e implicado sacrifícios
substanciais para os Portugueses, traduzidos sobretudo no aumento do desemprego.
Este processo de ajustamento a que nos vimos forçados, e que é particularmente difícil quando temos de o
realizar numa conjuntura económica e social adversa, de prolongada recessão interna e no espaço europeu,
constitui-se como um complexo desafio à relação de representação e de confiança entre os governos e os
cidadãos. Ele é, no entanto, um requisito necessário à promoção do crescimento económico sustentado.
II – Potenciar um Novo Ciclo Económico
Cumpridos cerca de dois terços do caminho traçado pelo Programa, é com confiança e um renovado
espírito de compromisso que o Governo solicita à Assembleia da República um voto de confiança para levar
por diante, com determinação, o encerramento do Programa de Assistência e projetar um novo ciclo,
sustentado, de desenvolvimento e crescimento.
Trata-se de um compromisso que pretendemos aberto e inclusivo, para agarrar os primeiros sinais de
recuperação económica e lançar as bases do rumo do País no período pós-Programa.
É essencial alargar a discussão democrática em torno dos grandes temas nacionais, ampliar o alcance da
negociação política e social, e valorizar uma cultura política de diálogo, cujas sementes foram lançadas, para
novos entendimentos e acordos entre partidos e com parceiros sociais.
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Esse compromisso deve assentar em três princípios de atuação:
• Determinação na prossecução do processo de ajustamento e na disciplina das contas públicas, pré
condição de um crescimento sustentado;
• Concertação alargada com as forças políticas da oposição e os parceiros sociais sobre as posições a
defender no quadro dos exames regulares, as metas a atingir e as medidas necessárias a esse fim, bem
como no que diz respeito tanto às reformas estruturais necessárias ao crescimento como ao processo
de regresso pleno a financiamento de mercado;
• Coesão na defesa da estabilidade política e governativa para robustecer a confiança junto dos nossos
parceiros e dos mercados.
Fiel a estes princípios, o Governo propõe-se, na segunda parte da Legislatura, a seguir uma linha política e
económica assente nos seguintes eixos de ação:
– Relançamento da economia, prosseguindo o caminho das reformas em curso para uma nova economia,
mais aberta à participação concorrencial e não refém de privilégios e protecionismos injustificados, apostada
no fomento industrial e na produção de bens e serviços transacionáveis, promotora da inovação e do
empreendedorismo, mais geradora de emprego qualificado e da retenção de competências, e mais atrativa
para o investimento estrangeiro.
São vetores deste eixo, um ambiente fiscal favorável ao investimento, a aposta numa economia verde, na
ciência e investigação, o fomento das exportações e da internacionalização das empresas, a convergência de
regimes entre os sectores público e privado, a estruturação de um sistema abrangente de formação e
qualificação profissional, o continuado trabalho de desburocratização da Administração e de remoção de
obstáculos à iniciativa económica, a mobilização do novo Quadro Financeiro Plurianual para a competitividade
e a criação de uma instituição financeira de desenvolvimento.
– Mais coesão e mais mobilidade social, aumentando a eficácia das políticas públicas e atacando o ciclo
de pobreza que a última década agravou. Os próximos anos têm de ter no centro das políticas o emprego e a
construção de uma sociedade de oportunidades para todos os sectores sociais, todas as gerações e géneros,
fortalecendo a coesão e a solidariedade entre o Estado, as Regiões Autónomas e as Autarquias Locais.
As políticas públicas, designadamente nas áreas da saúde e da educação, devem orientar-se para que
ninguém seja tolhido na sua ambição e no seu projeto de vida em virtude da origem familiar, socioeconómica
ou territorial.
Devem, igualmente, apostar no reforço do chamado "capital social" e na sustentabilidade das instituições
sociais e promovendo uma verdadeira parceria com a sociedade.
– Mudança de relação do Estado com o cidadão e com o território, afirmando uma nova cultura de
confiança e de responsabilidade, e uma política assumida e permanente de transparência e de acesso à
informação pública.
O compromisso é o de deixar para trás a lógica do Estado hierárquico, burocrático, dirigista e opaco, e
implantar uma cultura de Estado facilitador, ágil na resposta aos cidadãos, aberto à iniciativa e confiante da
responsabilidade dos cidadãos, descentralizador e meritocrático.
É um compromisso que passa pela continuação da reforma dos licenciamentos, pela requalificação do
capital humano da Administração, com recompensa real do mérito, e pela assunção descomplexada da
distinção entre a obrigação de garantir o acesso de todos a serviços e bens de natureza pública, e a sua
prestação ou provisão direta pela Administração.
Papel ativo e inteligente na Europa e no Mundo. Os últimos dois anos trouxeram, no plano europeu e
internacional, um reconhecimento crescente da nossa ação diplomática. Depois das divisões que a crise da
área do euro suscitou, é crucial uma ação determinada de recuperação da união entre os Estados-membros.
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Queremos aproveitar a oportunidade histórica que se abre para tomar a dianteira no debate em torno da
reforma económica e política das instituições e das políticas europeias.
Queremos assumir a voz credível e conciliadora entre pontos de vista diferentes, adquirida nos últimos dois
anos, para levar mais longe o aprofundamento da União no sentido de uma maior consistência política, de
uma maior solidariedade e de uma maior coesão económica.
A afirmação de Portugal no mundo pressupõe relações particularmente intensas e especiais na CPLP, bem
como uma especial relação com África e com a América Latina, pilares estruturantes da nossa diplomacia.
Sem esquecer a importância do vínculo transatlântico e o desenvolvimento das relações com a Ásia, o
Magrebe e o Golfo Pérsico, relações sedimentadas na nossa História e que espelham a riqueza e a
diversidade das opções externas de Portugal, nos planos político, económico, empresarial e cultural.
No plano da estabilidade governativa, é importante afirmar o robustecimento da coesão no interior da
coligação governamental.
O reforço do acordo de coligação que os partidos da maioria apresentaram ao Senhor Presidente da
República é a expressão de um compromisso firme pela estabilidade política nesta segunda parte da
legislatura, pela convergência de posições políticas em torno de um programa e de objetivos comuns, e por
um Governo sólido e coeso, capaz de dar resposta aos enormes desafios que Portugal e os Portugueses têm
pela frente.
Assim, nos termos das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, o Governo solicita à Assembleia
da República a aprovação de um voto de confiança à sua ação, a desenvolver no quadro do presente
compromisso.
Presidência do Conselho de Ministros, 25 de julho de 2013.
O Primeiro-Ministro, Pedro Manuel Mamede Passos Coelho.
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE DESENVOLVA UMA POLÍTICA DE INVESTIMENTOS PORTUÁRIOS
NO ALGARVE, COMO INSTRUMENTO DE DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA REGIONAL, AVALIE O
DESASSOREAMENTO DOS CANAIS DE NAVEGAÇÃO E CLARIFIQUE O MODELO DE GESTÃO DOS
PORTOS DAQUELA REGIÃO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1) Desenvolva uma política de organização das áreas portuárias que promova a eficácia e clarifique
competências na gestão dos portos do Algarve.
2) Promova uma ampla discussão pública no Algarve para a definição da estratégia regional para o setor
marítimo e portuário, incluindo o estabelecimento das prioridades de investimento nos portos da região
algarvia.
3) Preserve e valorize as áreas portuárias do Algarve, como instrumento essencial para o aproveitamento
pleno das potencialidades económicas da região e para a recuperação e promoção da produção regional.
4) Garanta uma gestão efetiva e de proximidade das infraestruturas portuárias existentes, evitando
situações, ainda que pontuais, de abandono ou subaproveitamento.
5) Mantenha as áreas adequadas de reserva portuária para futuras expansões dos portos algarvios.
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6) Realize as necessárias dragagens da barra e dos canais de acesso dos portos de Faro, Portimão e Vila
Real de Santo António e de reforço à navegabilidade no Guadiana até ao porto do Pomarão.
7) Valorize o potencial do porto de Portimão, na atração de visitantes para a região do Algarve,
designadamente através do impulsionamento do turismo de cruzeiro.
8) Analise a viabilidade do restabelecimento da linha Portimão-Madeira-Canárias e do lançamento de
outras linhas regulares, ligando o Algarve aos Açores e a África junto dos principais operadores.
9) Estude a transformação do porto de Faro no principal interface multimodal para o transporte de
mercadorias para a região do Algarve, melhorando as respetivas infraestruturas e dotando-as do equipamento
de apoio adequado.
10) Pondere e avalie cenários de valorização do porto comercial de Vila Real de Santo António, da rede
regional de portos de pesca, respeitando e priorizando os compromissos assumidos, nomeadamente da
construção do porto de Tavira.
Aprovada em 11 de julho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA INSPEÇÃO GLOBAL AO HOSPITAL DE
BRAGA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo a realização de uma inspeção global ao Hospital de Braga.
Aprovada em 11 de julho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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RESOLUÇÃO
CENTRO DE REABILITAÇÃO DO NORTE
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição,
recomendar ao Governo que a Administração Regional de Saúde do Norte conclua com celeridade o estudo
do futuro modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte, tendo em consideração os equipamentos
prestadores de cuidados de saúde de convalescença já existentes na região, em particular os pertencentes ao
setor social, por forma a garantir a sua abertura até ao final de 2013.
Aprovada em 11 de julho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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RESOLUÇÃO
ABERTURA E DEFINIÇÃO DO MODELO DE GESTÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO NORTE
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que conclua o mais rapidamente possível o estudo do futuro modelo de gestão do Centro de
Reabilitação do Norte, de forma a potenciar a sua abertura até ao fim do ano de 2013.
Aprovada em 11 de julho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO A ABERTURA URGENTE DO CENTRO DE REABILITAÇÃO DO NORTE,
PRONTO DESDE O VERÃO DE 2012
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo a abertura imediata do Centro de Reabilitação do Norte (CRN), que está pronto desde o verão de
2012.
Aprovada em 11 de julho de 2013.
A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.