26 DE JULHO DE 2013

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Iniciativa Título Estado

Projeto de Lei n.º 377/XII (2.ª) (BE)

Salário mínimo nacional Comissão de Segurança Social e Trabalho

Projeto de Resolução n.º 551/XII (2.ª) (PCP)

Aumento do salário mínimo nacional Rejeitado com os votos contra do PSD e CDS; abstenção do PS; e votos a favor do PCP, BE e PEV.

Projeto de Resolução n.º 541/XII (2.ª) (BE)

Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional em 2013.

Rejeitado com os votos contra do PSD e CDS; abstenção do PS; e votos a favor do PCP, BE e PEV.

Projeto de Resolução n.º 275/XII (2.ª) (BE)

Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional.

Iniciativa retirada.

Projeto de Resolução n.º 19/XII (1.ª) (PCP)

Aumento do salário mínimo nacional Rejeitado com os votos contra do PSD, PS e CDS; e votos a favor do PCP, BE e PEV.

Projeto de Resolução n.º 280/XI (2.ª) (BE)

É uma exigência o aumento do salário mínimo nacional

Iniciativa caducada.

Projeto de Resolução n.º 272/XI (2.ª) (PCP)

Aumento do salário mínimo nacional

Resolução da AR n.º 125/2010 recomenda ao Governo que confirme o calendário já visto para o aumento do salário mínimo nacional, estabelecendo o seu valor em € 500 em 1 de Janeiro de 2011.

Projeto de Resolução n.º 5/XI (1.ª) (PCP)

Recomenda ao Governo o aumento imediato do salário mínimo nacional.

Rejeitado com os votos contra do PSD e CDS; abstenção do PS; e votos a favor do PCP, BE e PEV.

Enquadramento doutrinário/bibliográfico

Bibliografia específica

BRÁS, Gonçalo – Salário mínimo: ilusões e contradições. Trabalho e segurança social: revista de

atualidade laboral. Porto. N.º 6 (Jun. 2013), p. 7-9. Cota: RP-558.

Resumo: Este artigo pretende clarificar alguns dos aspetos referentes ao salário mínimo que, segundo o

seu autor, são tratados com alguma superficialidade na opinião pública. Nomeadamente, é analisada a

questão da redução do salário mínimo e o seu impacto na redução do desemprego ou no aumento da criação

de emprego.

CEREJEIRA, João – Salário mínimo e desemprego em Portugal. Cadernos de economia: revista de

análise. Lisboa. ISSN 0874-4068. A. 24, n.º 96 (Jul./Set. 2011), p. 60-65. Cota: RP-272.

Resumo: Como o próprio título indica, este artigo analisa a temática do salário mínimo e desemprego em

Portugal, mais propriamente o seu autor debruça-se sobre as consequências que o aumento do salário mínimo

pode ter sobre o desemprego no país.

Em 2006 foi alcançado um acordo entre os parceiros sociais e o Governo que estabelecia um aumento de

30%, em termos nominais num horizonte de cinco anos, do salário mínimo. O objetivo seria atingir, a médio

prazo, o valor de 500 euros. No entanto, desde aquela altura até 2011, data da edição deste artigo, a taxa de

desemprego em Portugal mais que duplicou, o que torna premente uma avaliação dos efeitos deste acordo

quer na distribuição salarial quer na evolução do desemprego dos grupos sociais mais afetados pela subida do

salário mínimo.

DOLTON, Peter; BONDIBENE, Chiara Rosazza – The international experience of minimum wages in an

economic downturn. Economic policy. London. ISSN 0266-4658. N.º 69 (jan. 2012), p. 101-142. Cota: RE-

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