Sexta-feira, 26 de julho de 2013 II Série-A — Número 178

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

106/XII (1.ª) e 336 e 391/XII (2.ª)]: (a)

N.º 106/XII (1.ª) (Altera as normas para velocípedes sem motor do Código da Estrada): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e PSD/CDS-PP.

N.º 336/XII (2.ª) (Afirma os direitos dos ciclistas e peões no Código da Estrada): — Vide projeto de lei n.º 106/XII (1.ª).

N.º 391/XII (2.ª) (Garante que os veículos em fim de vida não tenham como destino sucatas ilegais, alterando o Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, republicado pelo Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro): — Vide projeto de lei n.º 106/XII (1.ª). Propostas de lei [n.

os 111, 121, 131, 132, 149 e 157/XII

(2.ª)]:

N.º 111/XII (2.ª) (Regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Saúde.

N.º 121/XII (2.ª) (Aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP, PS, PCP e BE.

N.o 131/XII (2.ª) (Altera o Código da Estrada, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio, e o Decreto-Lei n.º 44/2005, de 23 de fevereiro): — Vide projeto de lei n.º 106/XII (1.ª).

N.º 132/XII (2.ª) (Aprova a lei-quadro das entidades administrativas independentes com funções de regulação da atividade económica dos sectores privados, público e cooperativo): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS. (a)

N.º 149/XII (2.ª) (Aumento do salário mínimo nacional): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 157/XII (2.ª) (Aprova os requisitos de acesso e exercício das atividades das Empresas de Manutenção de Instalações de Elevação e das Entidades Inspetoras de Instalações de Elevação, e seus profissionais, conformando-os com a disciplina da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, e do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram as Diretivas 2005/36/CE, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, e 2006/123/CE, relativa aos serviços no mercado interno): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia e Obras Públicas, bem como as propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS. (a) São publicados em Suplemento.