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26 DE JULHO DE 2013

157

Artigo 35.º Património

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 36.º Receitas

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 37.º Despesas

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 38.º Contabilidade, contas e tesouraria

APROVADO POR UNANIMIDADE

Artigo 39.º Sistema de indicadores de desempenho

APROVADO POR UNANIMIDADE

CAPÍTULO IV Poderes e procedimentos

Artigo 40.º Poderes

 N.os 1 a 3 APROVADOS POR UNANIMIDADE

 Alíneas a), b) e Corpo do N.º 4 APROVADOS POR UNANIMIDADE

 Proposta de alteração do PS: Emenda das alíneas c) e d) do N.º 4 APROVADOS POR UNANIMIDADE

 Alíneas c) e d) do N.º 4 PREJUDICADAS

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