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26 DE JULHO DE 2013

159

 Proposta de alteração do PS: Emenda do N.º 4 GP PSD PS CDS-PP

Favor X Abstenção

Contra X X REJEITADA

 N.º 4

GP PSD PS CDS-PP Favor X X

Abstenção Contra X

APROVADO

 N.os 5 a 8

APROVADOS POR UNANIMIDADE

Artigo 46.º Responsabilidade

APROVADO POR UNANIMIDADE

Proposta de alteração de PSD/CDS-PP: Aditamento de um novo artigo 47.º [Defesa do consumidor]  Epígrafe e N.º 1 do novo artigo 47.º

APROVADOS POR UNANIMIDADE

 N.º 2 do novo artigo 47.º

GP PSD PS CDS-PP Favor X X

Abstenção X Contra

APROVADO

A proposta de alteração (incluindo a epígrafe) foi alterada oralmente durante a discussão, de modo a

proceder à sua fusão com a proposta de alteração do PS de aditamento de um novo artigo 53.º.

Artigo 47.º Transparência

[renumerado como artigo 48.º]

APROVADO POR UNANIMIDADE

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