Artigo 366.º CT: a proposta de substituição do artigo, apresentada pelo GP do PCP, foi rejeitada, com

votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A proposta de alteração do n.º 1

do artigo, apresentada pelo GP do BE, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a

favor do PCP e do BE. A redação proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos

contra do PS, do PCP e do BE.

O corpo do artigo 2.º, para o qual foi apresentada uma proposta de alteração, pelos GP do PSD e do CDS-

PP, foi então aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE.

Artigo 2.º-A (Trabalho temporário): a proposta de aditamento de um novo artigo, apresentada pelos GP do

PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do

BE. A final, após a renumeração, passa a artigo 3.º.

Artigo 2.º-B (Alteração à Lei n.º 23/2012, de 25 de junho): a proposta de aditamento de um novo artigo,

apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos

contra do PS, do PCP e do BE. A final, após a renumeração, passa a artigo 4.º.

Novo Artigo 3.º (Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho sem termo): para o

anterior artigo 3.º (Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho) o GP do BE apresentou

uma proposta de eliminação, que manteve, a qual foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP

e votos a favor do PCP e do BE. A proposta de alteração para o novo artigo 3.º, apresentada pelos GP do

PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do

BE. A final, após a renumeração, passa a artigo 5.º.

Novo Artigo 4.º (Regime transitório em caso de cessação de contrato de trabalho a termo e de contrato de

trabalho temporário): a proposta de alteração, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-PP, foi aprovada, com

votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A final, após a renumeração,

passa a artigo 6.º.

Novo Artigo 5.º (Contraordenações): a proposta de alteração, apresentada pelos GP do PSD e do CDS-

PP, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A final, após

a renumeração, passa a artigo 7.º.

Anterior Artigo 4.º (Relação entre fontes de regulação): as propostas de eliminação do artigo,

apresentadas pelos GP do PCP e do BE, foram rejeitadas, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e

votos a favor do PCP e do BE. A redação proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e

votos contra do PS, do PCP e do BE. A final, após a renumeração, passa a artigo 8.º.

Anterior Artigo 5.º (Norma revogatória): a proposta de eliminação do artigo, apresentada pelo GP do PCP,

foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do PCP e do BE. A redação

proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A final,

após a renumeração, passa a artigo 9.º.

Anterior Artigo 6.º (Entrada em vigor): A redação proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e do

CDS-PP e votos contra do PS, do PCP e do BE. A final, após a renumeração, passa a artigo 10.º.

Artigo 1.º (Objeto): A redação proposta foi aprovada, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos

contra do PS, do PCP e do BE.

7. Anexam-se as propostas de alteração apresentadas e votadas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 182_______________________________________________________________________________________________________________

4