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Palácio de São Bento, em 31 de julho de 2013.

O Presidente da Comissão, José Manuel Canavarro

Texto de Substituição

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, e alterado pelas Leis n.os

105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25

de junho, e 47/2012, de 29 de agosto.

Artigo 2.º

Alteração ao Código do Trabalho

Os artigos 106.º, 127.º, 190.º, 191.º, 192.º, 344.º, 345.º e 366.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e alterado pelas Leis n.os

105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de

outubro, 23/2012, de 25 de junho, e 47/2012, de 29 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 106.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) […];

e) […];

f) […];

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

l) […];

m) A identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como do

fundo de garantia de compensação do trabalho, previstos em legislação específica.

4 - […].

5 - […].

Artigo 127.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - […].

31 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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Página 0091:
Artigo 2.º (…) Eliminado Artigo 3.
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Página 0092:
Artigo 9.º (…) Eliminado Artigo 10.º
Pág.Página 92
Página 0093:
5 – […]. 6 – Os titulares dos cargos de direção superior dos serviços e orga
Pág.Página 93