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II SÉRIE-A — NÚMERO 182

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g) ……………………………………………………………..…….…………………………………………………..;

h) ………………………………………………………..………….…………………………………………………..;

i) …………………………………………………..……………….…………………………………………………..;

j) ……………………………………………………..…………….…………………………………………………;

l) ……………………………………………………………………..……………………………………………….;

m) Lenocínio e lenocínio de menores;

n) Tráfico de pessoas;

o) [anterior alínea n)].

2 – O disposto na presente lei só é aplicável aos crimes previstos nas alíneas j) a o) do número anterior se

o crime for praticado de forma organizada.

3 – …………………………………..…………………………………….…………………………………………”

Artigo 3.º

Alteração à Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto

O artigo 2.º da Lei n.º 101/2001, de 25 de agosto, que estabelece o regime jurídico das ações encobertas

para fins de prevenção e investigação criminal, passa a ter a seguinte redação:

“Artigo 2.º

[…]

……………………………………………………………..………………...…………………………………………:

a) ………………………………………………………..………….…………………………………………………;

b) ..…………………………………………………………………….………………………………………………;

c) …..………………………………………………………………….………………………………………………;

d) …….………………………………………………………………..………………………………………………;

e) Tráfico de pessoas;

f) [anterior alínea e)];

g) [anterior alínea f)];

h) [anterior alínea g)];

i) [anterior alínea h)];

j) [anterior alínea i)];

l) [anterior alínea j)];

m) [anterior alínea l)];

n) [anterior alínea m)];

o) [anterior alínea n)];

p) [anterior alínea o)];

q) [anterior alínea p)];

r) [anterior alínea q)];

s) [anterior alínea r)].”

Artigo 4.º

Alteração à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho

O artigo 17.º da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, que cria, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete

de Recuperação de Ativos (GRA), passa a ter a seguinte redação:

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