2 DE AGOSTO DE 2013

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DECRETO N.º 174/XII

QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO, APROVADO PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE

FEVEREIRO, AJUSTANDO O VALOR DA COMPENSAÇÃO DEVIDA PELA CESSAÇÃO DO CONTRATO

DE TRABALHO

A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro, e alterada pelas Leis n.os

105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25

de junho, e 47/2012, de 29 de agosto.

Artigo 2.º

Alteração ao Código do Trabalho

Os artigos 106.º, 127.º, 190.º, 191.º, 192.º, 344.º, 345.º e 366.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 106.º

[…]

1 - (…).

2 - (…).

3 - (…).

a) (…);

b) (…);

c) (…);

d) (…);

e) (…);

f) (…);

g) (…);

h) (…);

i) (…);

j) (…);

l) (…);

m) A identificação do fundo de compensação do trabalho ou de mecanismo equivalente, bem como do

fundo de garantia de compensação do trabalho, previstos em legislação específica.

4 - (…).

5 - (…).

Artigo 127.º

[…]

1 - (…).

2 - (…).

3 - (…).