3 DE AGOSTO DE 2013

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 811/XII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONCRETIZE AS MEDIDAS POLÍTICAS NECESSÁRIAS PARA O

FUNCIONAMENTO PLENO DO DEPARTAMENTO DE PSIQUIATRIA E SAÚDE MENTAL DA UNIDADE

LOCAL DE SAÚDE DO BAIXO ALENTEJO

Se é verdade que a atenção dos profissionais e académicos com a saúde mental tem vindo a crescer, não

é menos verdade que sabemos hoje que a doença mental representa custos sociais e económicos de grande

dimensão. Estima-se que existam em todo o mundo 700 milhões de pessoas com doenças mentais e

neurológicas e 350 milhões com depressão. Ainda no passado mês de maio, a Organização Mundial de Saúde

(OMS) discutiu e aprovou, na 66.ª Assembleia Mundial de Saúde, um Plano de Ação para a Saúde Mental

2013-2020.

Declarações recentes do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde confirmam que “não há

saúde, sem saúde mental; (…) Conhecemos a dimensão do problema da saúde mental. As perturbações de

natureza mental estão a crescer e os distúrbios mentais, independentemente da sua gravidade já são, e serão

cada vez mais, a nova grande endemia do século.” Reconheceu ainda o governante que a degradação das

condições económicas e sociais tem influência na deterioração da saúde mental: “sabemos bem que em

momentos de maior dificuldade económica, em particular quando esta está associada a um acréscimo da

dificuldade em encontrar trabalho e a um aumento da probabilidade de perder o emprego, há maior risco de

perda de saúde. (…) Temos consciência de que o desemprego está associado a um risco de degradação do

estado de saúde.”

A relação entre a situação económica e social e os seus efeitos na saúde mental é também referida no

Relatório de Primavera 2013 do Observatório Português dos Sistemas de Saúde: “também é sabido que o

efeito negativo do desemprego sobre a saúde mental é maior nos países com um baixo desempenho

económico e distribuição desigual dos rendimentos. Pelo contrário, um melhor desempenho económico e uma

boa rede de proteção social (i.e., estabilizadores automáticos) poder-se-ão constituir como fatores

amenizadores deste fenómeno.”

São, portanto, as próprias instituições públicas e os governantes a reconhecer que o contexto social e

económico criado por sucessivos governos potenciam o surgimento de doença mental. Apesar deste

reconhecimento, mantém uma política que conduz ao despedimento e ao empobrecimento, à redução de

salários e pensões, aos cortes nas prestações sociais. É o próprio Governo que leva à degradação das

condições de vida dos portugueses, potenciando o crescimento de distúrbios mentais.

A propalada preocupação com a saúde mental da população portuguesa é bem patente no Plano Nacional

de Saúde Mental, aprovado através Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2008, (Diário da República,

1.ª série — N.º 47 — 6 de Março de 2008) e que se mantém ainda em vigor.

O Plano Nacional de Saúde Mental visa prosseguir, entre outros, os seguintes objetivos: “Promover a

descentralização dos serviços de saúde mental, de modo a permitir a prestação de cuidados mais próximos

das pessoas e a facilitar uma maior participação das comunidades, dos utentes e das suas famílias;

Promover a integração dos cuidados de saúde mental no sistema geral de saúde, tanto a nível dos

cuidados primários como dos hospitais gerais e dos cuidados continuados, de modo a facilitar o acesso e

a diminuir a institucionalização”.

O referido plano defende que os serviços de saúde mental se devem organizar de modo a: “Garantir a

acessibilidade a todas as pessoas com problemas de saúde mental; Assumir a responsabilidade de um

sector geo-demográfico específico, com uma dimensão tal que seja possível assegurar os cuidados essenciais

sem que aspessoas se tenham que afastar significativamente do seu local de residência; Integrar um

conjunto diversificado de unidades e programas, incluindo o internamento em hospital geral, de modo a

assegurar uma resposta efetiva às diferentes necessidades de cuidados das populações”.

Uma das áreas sensíveis identificadas pelo plano é a dos recursos humanos, onde se assume que “o

investimento na área dos recursos humanos é decisivo para o êxito da reforma dos cuidados de saúde mental

que agora se pretende iniciar com a aprovação deste Plano.” A análise que então se fazia da situação

mostrava “que, no conjunto dos serviços públicos de saúde mental, os recursos humanos são

escassos”.