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12 DE SETEMBRO DE 2013 11 Segundo os proponentes, “[a] presente iniciativa legislat
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12 DE SETEMBRO DE 2013 15 situação de partida, a realização de uma previsão dos res
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12 DE SETEMBRO DE 2013 17 Além do referido e conforme mencionado na exposição de mo
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12 DE SETEMBRO DE 2013 19 No seu “impact assessment guidelines” (SEC(2009)92
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12 DE SETEMBRO DE 2013 21 programas, garantindo que, antes de as decisões serem tom
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