Quinta-feira, 12 de setembro de 2013 II Série-A — Número 188

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os

426, 432, 437, 438 e 445/XII (2.ª)]:

N.º 426/XII (2.ª) (Cria um regime especial de declaração de morte presumida em caso de naufrágio de embarcações de pesca): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 432/XII (2.ª) (Aprova o regime de avaliação de impacto de género dos atos normativos): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 437/XII (2.ª) [Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro, alterada pelas Leis n.

os 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de

30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa – SIRP)]: — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 438/XII (2.ª) (Primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro, que estabelece a orgânica do Secretário-Geral do Sistema de Informações da República Portuguesa, do Serviço de Informações Estratégicas de Defesa (SIED) e do Serviço de Informações de Segurança (SIS) e revoga os Decretos-Leis n.

os 225/85, de 4 de julho, e 254/95, de 30 de

setembro): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 445/XII (2.ª) — Reforça os apoios em situação de desemprego (BE). Propostas de lei [n.

os 160, 161, 162, 164 e 165/XII (2.ª)]:

N.º 160/XII (2.ª) (Cria a Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares da Justiça): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.