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12 DE SETEMBRO DE 2013 69 Os representantes são designados por um período de três a
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12 DE SETEMBRO DE 2013 71 Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdade
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12 DE SETEMBRO DE 2013 75 A CPEE é ainda composta por um outro órgão deliberativo q
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12 DE SETEMBRO DE 2013 79 Solicitadores, o Conselho dos Oficiais de Justiça, o Sind
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