12 DE SETEMBRO DE 2013

63

REINO UNIDO

O Reino Unido possui um sistema de informações composto, ao nível de direção estratégica, pela Joint

Intelligence Committee (JIC) (Lordes e Comuns), instituída pelo Intelligence Services Act 1994.

A Joint Intelligence Committee que, na sua nova composição, foi nomeada no final de 2010, tem como

principal objetivo o estabelecimento da National Security Strategy –sendo a atual a Strong Britain in an Age of

Uncertainty: The National Security Strategy – e analisar o relatório anual a submeter pelo Governo sobre a

implementação da estratégia.

A JIC é composta por funcionários destacados do Foreign and Commonwealth Office, Home Office,

Treasury, the Ministry of Defence, Department for Business, Innovation and Skills e Department for

International Development e o Cabinet Office. Os diretores do Secret Intelligence Service, do Military

Intelligence (Section 5) e do Government Communications Headquarters fazem também parte da JIC

O Reino Unido possui ainda a Intelligence and Security Committee, criada por iniciativa governamental,

através do Os membros são nomeados pelo Primeiro-ministro, sob nomeação do Parlamento e consulta do

líder da oposição, respondendo a Comissão diretamente ao Primeiro-ministro.

Para além de ter poderes de análise sobre as atividades do Security Service, o Secret Intelligence Service

e o Government Communications Headquarters, estende os seus poderes de supervisão a outros grupos de

trabalho do Governo que trabalham neste domínio (o Joint Intelligence Committee, o Assessments Staff, o

Intelligence, Security and Resilience Group e o Defence Intelligence Staff).

A Comissão procede a visitas regulares às três agências e pode estabelecer contatos com agências de

outros países, fazendo ainda audições aos responsáveis ou qualquer outro membro das agências para a

feitura dos seus relatórios. Estes relatórios são publicados e discutidos no Parlamento.

A 19 de outubro de 2011 o Governo publicou o Livro Verde sobre Justiça e Segurança, que pode ser

consultado aqui.

O Segredo de Estado é regulado pelo Official Secrets Acts, de 1989.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

Efetuada consulta à base de dados da atividade parlamentar e do processo legislativo (PLC) verificou-se

que se encontram pendentes sobre matéria conexa as seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de Lei n.º 181/XII (1.ª) (PS) – Procede à primeira alteração à Lei n.º 9/2007, de 19 de fevereiro,

reforçando o controlo e prevenção das incompatibilidades, impedimentos e conflitos de interesses dos agentes

e dirigentes dos Serviços de Informação da República Portuguesa;

Projeto de Lei n.º 302/XII (2.ª) (PCP) – Cria a Comissão da Assembleia da República para a Fiscalização

do Sistema de Informações da República Portuguesa;

Projeto de Lei n.º 286/XII (2.ª) (BE) – Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República

Portuguesa em matéria de acesso a documentos;

Projeto de Lei n.º 287/XII (2.ª) (BE) – Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República

Portuguesa, reforçando as competências da Comissão de Fiscalização de Dados do SIRP nos casos de

recolha ilegítima de informação por parte dos Serviços de Informações;

Projeto de Lei n.º 288/XII (2.ª) (BE) – Altera a Lei-Quadro do Sistema de Informações da República

Portuguesa, consagrando o "período de nojo" para os seus dirigentes e funcionários com especiais

responsabilidades;

Projeto de Lei n.º 437/XII (2.ª) (PPD/PSD e CDS-PP) – Alteração à Lei n.º 30/84, de 5 de setembro,

alterada pelas Leis n.º 4/95, de 21 de fevereiro, 15/96, de 30 de abril, e 75-A/97, de 22 de julho, e pela Lei

Orgânica n.º 4/2004, de 6 de novembro (Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa –

SIRP).