13 DE SETEMBRO DE 2013

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PROPOSTA DE LEI N.º 171/XII (2.ª)

ESTABELECE MECANISMOS DE CONVERGÊNCIA DO REGIME DE PROTEÇÃO SOCIAL DA

FUNÇÃO PÚBLICA COM O REGIME GERAL DA SEGURANÇA SOCIAL, PROCEDENDO À QUARTA

ALTERAÇÃO À LEI N.º 60/2005, DE 29 DE DEZEMBRO, À TERCEIRA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI

N.º 503/99, DE 20 DE NOVEMBRO, À ALTERAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 498/72, DE 9 DE DEZEMBRO,

QUE APROVA O ESTATUTO DA APOSENTAÇÃO, E REVOGANDO NORMAS QUE ESTABELECEM

ACRÉSCIMOS DE TEMPO DE SERVIÇO PARA EFEITOS DE APOSENTAÇÃO NO ÂMBITO DA CAIXA

GERAL DE APOSENTAÇÕES

Exposição de motivos

1. Enquadramento económico

Durante décadas Portugal viveu com níveis de défices públicos insustentáveis. Desde 1974, o País viu-se

obrigado a requerer ajuda externa em três ocasiões por situação de emergência financeira.

O último pedido de resgate ocorreu no contexto da crise das dívidas soberanas da área do euro. As regras

de participação no euro foram identificadas desde o início, mas o ajustamento necessário foi

permanentemente adiado e as regras não foram efetivamente aplicadas. Após a crise financeira global, os

desequilíbrios dos Estados-membros mais vulneráveis acentuaram-se e as fragilidades da construção da

moeda única foram expostas. Os países da área do euro foram forçados a ajustar de forma abrupta. Portugal

tinha um dos maiores desafios pela frente. Desde meados dos anos 90, beneficiou das condições financeiras

mais favoráveis, mas adiou o cumprimento das suas responsabilidades enquanto participante na área do euro.

O limite de 3% do Produto Interno Bruto (PIB) para o défice orçamental nunca foi cumprido, resultando em

níveis muito elevados de dívida pública. Mais ainda, o endividamento excessivo não se restringiu ao setor

público: também as famílias e as empresas acumularam dívida e também Portugal acumulou uma elevada

dívida face ao exterior. Este comportamento resultou em estagnação económica, aumento de desemprego e

perda de competitividade.

Em 2009-2010, a política de expansão orçamental veio amplificar estes problemas estruturais, que já eram

evidentes. Mais uma vez, aumentou-se a despesa pública para responder a problemas do imediato, sem

considerar as consequências na sustentabilidade da dívida pública e na estabilidade do sistema financeiro. Os

défices orçamentais eram sucessivamente revistos e aproximavam-se dos dois dígitos, colocando Portugal

numa situação de grande vulnerabilidade, num momento de elevada tensão na Europa. Os credores

começaram a duvidar da capacidade de Portugal pagar a dívida e o Estado tinha cada vez mais dificuldades

em financiar-se no mercado. Em abril de 2011, a bancarrota era iminente. A falta de dinheiro para pagar

salários, pensões e assegurar as funções do Estado como um todo era uma ameaça real. O pedido de ajuda

internacional foi incontornável e o ajustamento revelou-se inevitável, nomeadamente face à condicionalidade

associada ao financiamento oficial.

O Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF) prevê uma atuação em três frentes:

consolidação orçamental e colocação das finanças públicas numa trajetória sustentável; redução dos níveis de

endividamento e recuperação da estabilidade financeira; transformação estrutural dirigida ao aumento de

competitividade, à promoção do crescimento económico sustentado e à criação de emprego. Dirige-se, assim,

aos principais desafios da economia portuguesa. Mais ainda, os empréstimos oficiais permitem proteger o

financiamento da economia das pressões dos mercados. Desta forma, Portugal tem tempo para se ajustar

gradualmente e para ganhar credibilidade e confiança a nível internacional. Se esta proteção não existisse, o

ajustamento teria de ocorrer de qualquer forma, mas seria ainda mais abrupto.

A acumulação de défices crónicos das nossas contas públicas deve-se a uma insuficiência das receitas

para cobrir os custos do Estado. Assim, exige-se uma resposta estrutural, havendo duas soluções possíveis:

ou se aumentam as receitas ou se reduz a despesa. O aumento das receitas é uma via que,

reconhecidamente, tem impactos mais prolongados sobre a atividade económica e provoca períodos de baixo

crescimento e de desemprego. Adicionalmente, o nível de tributação atingido em Portugal é já muito elevado.

De acordo com estimativas da Comissão Europeia, entre 2010 e 2013, Portugal regista o segundo maior