18 | II Série A - Número: 001 | 17 de Setembro de 2013

V. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria PJL n.º 423/XII (2.ª) (PCP) – Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.
PJL n.º 406/XII (2.ª) (BE) – Assegura os direitos de utilizações livres previstas no Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos.

VI. Petições Não existe qualquer petição versando sobre idêntica matéria.

VII. Consultas obrigatórias e facultativas: Não se afigurando como obrigatória a realização de qualquer consulta, foram, no entanto, a exemplo do procedimento adotado para os referidos Projetos de Lei n.os 423/XII (2.ª) (PCP) e 406/XII (2.ª) (BE), convidados a pronunciar-se a Inspeção-Geral das Atividades Culturais e da Biblioteca Nacional de Portugal e a SPA – Sociedade Portuguesa de Autores, em 10 de setembro último.
Tendo a Associação Ensino Livre, a Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais, o Gabinete do Secretário de Estado da Cultura, a Associação Portuguesa de Defesa de Obras Audiovisuais, e a AFPAudiogest enviaram também pareceres referentes àquelas iniciativas, pelo que a Comissão poderia equacionar a possibilidade de lhes solicitar também a emissão de parecer acerca da presente iniciativa.

PARTE III – Conclusões

1. O Governo apresentou uma Proposta de Lei, a qual tem por objetivo transpor para o ordenamento jurídico interno a Diretiva 2011/77/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de setembro de 2011, que altera a Diretiva 2006/116/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativa ao prazo de proteção do direito de autor e de certos direitos conexos, alterando, consequentemente, o Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos, na parte respeitante aos direitos conexos.
2. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer que a Proposta de Lei n.º 169/XII (2.ª) (GOV) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em plenário.

PARTE IV – Anexos

Anexa-se a nota técnica da PPL 169/XII (2.ª) (GOV) elaborada pelos serviços ao abrigo do disposto no artigo 131.º do Regimento da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 17 de setembro de 2013.
A Deputada Relatora, Isabel Moreira — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: O parecer foi aprovado.

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