15 | II Série A - Número: 003 | 1 de Outubro de 2013

Este aumento correspondeu a um, ainda maior, agravamento da perda de poder de compra da generalidade dos portugueses, o qual só não foi mais acentuado porque muitos estabelecimentos do setor assumiram a internalização do agravamento fiscal sem o fazer refletir no preço final pago pelos consumidores, o que numa primeira fase conduziu ao desequilíbrio financeiro e de tesouraria de milhares de estabelecimentos e, posteriormente, ao respetivo encerramento e destruição de postos de trabalho.
Tal como escrevemos no Projeto de Lei n.º 235/XII (1.ª), a AHRESP antecipava «uma forte aceleração de encerramentos de micro e pequenas empresas da restauração […]: «Até agora tinha sido uma ‘derrocada’ pela quebra de consumo. A partir de agora passa a ser acrescida do impacto do aumento dos impostos, nomeadamente do IVA, até porque a maioria das empresas não conseguiu induzir este aumento nos preços de venda. Em Maio, será o final da catástrofe, porque vão [realizar-se] ser a maioria dos pagamentos trimestrais. Estamos extremamente preocupados».» Segundo um estudo da PriceWaterhouseCooper, que a AHRESP disponibilizou em 2012, a crise e o agravamento do IVA poderão conduzir à extinção de mais de 37 mil postos de trabalho, em 2012 e mais 62 mil, em 2013; ao encerramento de mais de 11 mil estabelecimentos, em 2012 e mais 28 mil, em 2013; e uma perda de cerca 1,75 mil milhões de euros de volume de negócios no biénio 2012-2013.
Então, o Movimento Empresarial Restauração (MER) afirmava que, «entre julho de 2011 e julho de 2012, a média nacional de quebras de vendas na restauração e similares é de 30%».
Estes impactos ultrapassam em muito aqueles que diretamente se vão fazendo sentir no sector da restauração. Ainda de acordo com a PriceWaterhouseCooper, ao contrário do que o Governo pretendeu, o aumento do IVA, agravado por uma conjuntura de crise económica e social e de forte contração do consumo das famílias, entre 2012 e 2013 representará cerca de 940 milhões de euros perdas para o Estado (perdas de receita da TSU, IRC e IRS, aumento de despesas com o subsídio de desemprego, etc.).
São os próprios dados oficiais que confirmam o forte impacto no sector. De 2011 para 2012 perderam-se mais de 11,4 mil postos de trabalho remunerados, assim como o desaparecimento de mais de 30 mil estabelecimentos em 2011 e 2012 (resultando num saldo negativo de quase 2 mil estabelecimento, entre os que encerraram e o que abriram). No entanto, a experiência e a vida têm vindo a demonstrar que a realidade social e económica do sector será ainda mais grave, face à tentativa desesperada de manter a porta aberta e aos níveis de informalidade que se agravam em períodos de aprofundamento da crise.
Os serviços de alimentação e bebidas representam cerca de 45% do consumo dos visitantes estrangeiros e cerca de 34% do consumo referente ao turismo interno. Estes números demonstram a sensibilidade da atividade da restauração ao aumento das respetivas taxas de IVA para os 23%, elevando a taxa média de IVA do Turismo para 20,4%, face à concorrência espanhola com 11,1% de taxa média do IVA no Turismo.
À perda de competitividade e ao aumento dos preços resultante do agravamento fiscal, junta-se o corte do poder aquisitivo dos salários da generalidade dos trabalhadores e dos reformados e pensionistas, através do corte nos salários e pensões e no brutal agravamento fiscal no âmbito do IRS, para além dos efeitos que o aumento dos preços da energia (dos combustíveis, da eletricidade e do gás natural), a introdução de portagens nas antigas SCUT, o aumento das rendas e a deterioração das condições e dos custos de acesso ao crédito e ao financiamento de tesouraria, têm em toda a economia portuguesa, com um impacto muito forte e especial no setor da restauração e similares.
Face à grave situação que o setor da restauração enfrenta e aos impactos negativos na vida dos portugueses, assim como na atividade económica em geral, o Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição da taxa do IVA nos serviços de Alimentação e Bebidas nos 13%, repondo as verbas 3 e 3.1 da Lista II anexa ao Código do IVA.
Desta forma, esta iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP dá resposta ao apelo incluído na petição contra o aumento do IVA nos serviços de restauração e bebidas, promovida pela AHRESP, que reuniu mais de 34 mil assinaturas, aos apelos da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas e à clara manifestação de vontades demonstrada por amplos sectores da sociedade portuguesa.
Nesse sentido, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei: