26 | II Série A - Número: 003 | 1 de Outubro de 2013

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 830/XII (3.ª) PELA REPOSIÇÃO DA ISENÇÃO DO IVA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES PRODUTORAS NA AGRICULTURA E POR UMA JUSTA FISCALIDADE APLICADA À AGRICULTURA FAMILIAR

Na cruzada contra os pequenos e médios agricultores, a agricultura nacional e a soberania alimentar do País e a favor do grande agronegócio internacional da indústria e da distribuição, o Governo PSD/CDS-PP, lançou uma nova ofensiva, em sede de Orçamento do Estado, desta vez na área da fiscalidade.
Tal ofensiva é uma autêntica sentença de morte para milhares de agricultores, porque inviabiliza a produção, mesmo em sectores fundamentais para o abastecimento público, e arruinará ainda mais as economias locais e conduzirá Portugal a uma ainda maior dependência em produtos indispensáveis para a alimentação animal e humana.
Depois de um ProDer que marginaliza a pequena e média agricultura (apenas 6% dos agricultores conseguiram aceder às medidas de apoio ao investimento); depois da completa desregulamentação do mercado, com desenfreados aumentos dos fatores de produção e a falta de escoamento dos produtos agropecuários, com preços sempre em baixa; depois de deixar alastrar pragas e doenças na agricultura, na pecuária e na floresta; depois de cortar no orçamento nacional para o apoio à agricultura e de capitular no orçamento da UE e na nova PAC, o Governo quer agora apertar o garrote e asfixiar a pequena e média agricultura com a imposição de medidas fiscais que, sem resolver nenhum problema das finanças públicas, conduzirão à ruina e à inviabilização do trabalho de milhares de pequenos e médios agricultores.
Numa estratégia de proteção e favorecimento do grande agronegócio e de, contra a economia e a soberania alimentar de Portugal, permitir que grandes proprietários continuem a viver de chorudos subsídios comunitários, mesmo sem produzirem, o Governo PSD / CDS-PP, a propósito da aplicação do Orçamento de Estado, lançou um conjunto de medidas diretamente contra os pequenos e médios agricultores, arruinando-os.
Apesar de todos os questionamentos e propostas do PCP durante o debate do OE 2013, confrontando a própria Ministra da Agricultura, o Governo e a maioria PSD/CDS-PP, insistiram em alterações da fiscalidade na atividade agrícola, nomeadamente no fim do regime de isenção do IVA.
Medida que ao atacar o consumo de produtos locais e os mercados de proximidade, deixará os consumidores ainda mais na mão do grande agronegócio da distribuição, a ter que comprar ainda mais produtos estrangeiros, importados sem controlo capaz, quando a maior parte podem ser cá produzidos com qualidade, ajudando assim à recuperação económica do país.
As medidas fiscais que o Governo impôs, se não fossem duma extrema violência, bem se poderia dizer que são caricatas.
Quando a média etária da população agrícola é de 62 anos e 77% das explorações tem menos de 5 ha, das quais 22% tem menos de 1 ha, o Governo: • Impõe que, sem qualquer exceção, todo o agricultor, até 31 de Março (apesar de adiar o prazo para 31 de Outubro, continua a manter a imposição), declare às Finanças o início ou o reinício de atividade, mesmo que tenha 80 anos e tenha de continuar a trabalhar para compensar a baixa reforma, ou que seja agricultor a tempo parcial para complementar o baixo salário; • Obriga a que, mesmo que produza só para a sua família, para ajudar os filhos, o pequeno agricultor tenha que declarar o início de atividade para poder receber o magro subsídio comunitário e assim ver agravados os impostos e a contribuição para a segurança social; • Impõe que, para vender no mercado local, uma couve, um ramo de salsa, meia dúzia de ovos, o agricultor tenha que passar fatura, que muitas vezes absorve a pequena margem de lucro que poderia ter, para além de ter que pagar a quem lhe faça a contabilidade e, se tiver uma receita bruta superior a 10 mil euros, ficar sujeito ao IVA e ao agravamento da contribuição para a Segurança Social; • Obriga a que o agricultor, quando presta um pequeno serviço a outro agricultor, tenha que passar fatura; • Sujeita o agricultor a pagar mais IRS ao ser-lhe feito o somatório da reforma, do subsídio comunitário e da faturação.

São exemplos, filhos do Pacto de Agressão que PS, PSD e CDS impuseram ao país, duma deliberada política de liquidação que atinge diretamente os pequenos e médios agricultores, mas também as suas