15 | II Série A - Número: 004 | 2 de Outubro de 2013

A Lei n.º 60-A/2011, de 30 de novembro, que procedeu à segunda alteração à Lei do Orçamento do Estado para 2011, aprovada pela Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro, alterou o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e procedeu à primeira alteração do Decreto-Lei n.º 137/2010, de 28 de dezembro, que aprovou um conjunto de medidas adicionais de redução de despesa com vista à consolidação orçamental prevista no Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) para 2010-2013.
Este diploma aditou um novo artigo 15.º-M ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, relativo ao “Financiamento da avaliação geral de prçdios urbanos”.
A Portaria n.º 106/2012, de 18 de abril, veio regular o regime de financiamento da avaliação geral de prédios urbanos, regulamentando o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro.

Antecedentes legislativos Tipo N.º SL Título Autoria Projeto de Lei 351/XII 2.ª Procede à sétima alteração da Lei das Finanças Locais, aprovada pela Lei n.º 2/2007, de 15 de janeiro e altera o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis.
BE Projeto de Lei 51/XII 1.ª Tributação adicional do património imobiliário de luxo (Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto sobre Transações Onerosas - IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis -IMI) PCP Projeto de Resolução 425/XII 1.ª Recomenda ao Governo a adoção das medidas necessárias ao reconhecimento da isenção de Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) aos prédios sitos no Centro Histórico de Évora.
PS, PSD, PCP, BE, CDS-PP Projeto de Lei 567/XI 2.ª Aumenta a tributação sobre o património imobiliário de luxo (49.ª Alteração ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, que aprovou o Código do Imposto Municipal sobre Transações Onerosas IMT - e o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis - IMI).
PCP Projeto de Lei 303/XI 1.ª Altera os Códigos do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), o Código do Imposto sobre Veículos (ISV) e o Código do Imposto Único de Circulação (IUC), visando tributar de forma extraordinária o património, introduzir maior justiça fiscal e permitir maior equidade na distribuição de rendimentos.
PCP Projeto de Lei 732/X 4.ª Altera os Códigos do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC), do Imposto Municipal sobre Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), do Imposto sobre Veículos (ISV), do Imposto único de Circulação (IUC) e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, visando gerar receitas adicionais, introduzir maior justiça fiscal e promover maior equidade na distribuição de rendimentos.
PCP Projeto de Lei 670/X 4.ª Alteração do Código de Imposto Municipal sobre Imóveis, permitindo aos municípios a opção de redução de taxa a aplicar em cada ano, atendendo ao número de membros de agregado de familiar.
Não inscrito