Quarta-feira, 2 de outubro de 2013 II Série-A — Número 4

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 441, 442 e 443/XII (2.ª)]: N.º 441/XII (2.ª) (Diminuição do IVA na Restauração): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 442/XII (2.ª) (Redução do IMI, através da atualização da fórmula de cálculo do valor patrimonial fiscal): — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 443/XII (2.ª) [Redução da taxa do IRC para 12,5% para os primeiros 12 mil e 500 euros de lucros, apoiando as pequenas e médias empresas (PME)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Proposta de lei n.º 170/XII (2.ª) (Procede à quinta alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, transpondo a Diretiva 2013/1/EU, do Conselho, de 20 de dezembro de 2012, que altera a Diretiva 93/109/CE, do Conselho, de 6 de dezembro de 1993, no que se refere a alguns aspetos do sistema de elegibilidade nas eleições para o Parlamento Europeu dos cidadãos da União residentes num Estado-membro de que não tenham a nacionalidade): — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias nota e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os 831 a 833/XII (3.ª)]: N.º 831/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA (BE).
N.º 832/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA (PCP).
N.º 833/XII (3.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, que aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA (Os Verdes).
Projeto de deliberação n.º 17/XII (3.ª): Participação ao Ministério Público e encaminhamento de documentação relativa à Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a situação que levou à nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios (BE).