24 | II Série A - Número: 005 | 4 de Outubro de 2013

O salário mínimo nacional foi uma das reivindicações mais importantes do 1.º de Maio celebrado em liberdade e foi uma das maiores conquistas que Abril representou para os/as trabalhadores/as. O objetivo era diminuir as desigualdades sociais e garantir um salário digno e justo para todos/as os/as trabalhadores/as.
Trinta e nove anos depois, Portugal continua a ser um dos países com maior desigualdade salarial da União Europeia e onde existe uma maior percentagem de trabalhadores/as pobres ou em risco de pobreza.
Em Portugal, 11% dos/as trabalhadores/as em Portugal são pobres e isso deve-se sobretudo à sistemática desvalorização do salário mínimo desde 1974. Prova desta realidade é o facto do valor líquido do SMN (431,65 euros) não atingir o valor definido em 2010 como limiar da pobreza (434 euros.).
Em 2006, o Governo PS e as confederações sindicais e patronais acordaram em concertação social que em 2011 o SMN chegaria aos 500 euros. Esse acordo foi rasgado primeiro pelo Governo PS, que estagnou o SMN nos 485€, e depois pelo atual Governo PSD/CDS que se recusa a atualizar o SMN.
Tendo em conta que o motor da economia portuguesa é, na verdade, a procura interna, verifica-se que o cancelamento da subida do SMN, que significaria um acréscimo de custos marginal na estrutura de custos de qualquer empresa (muito mais penalizadas pelos custos de contexto como os combustíveis ou a energia), apenas promove a recessão e o desemprego.
Aliás, do ponto de vista estritamente económico, é sabido que um pequeno aumento no ganho de um trabalhador com menores rendimentos tem impacto direto na economia, visto que todo esse aumento de rendimento é utilizado em bens e serviços que criam emprego.
Acresce aos argumentos económicos uma razão de justiça social e de Direitos Humanos perante um SMN que já não garante aos/às trabalhadores/as que o auferem um rendimento justo nem uma vida em condições de dignidade humana.
Deste modo, o aumento geral dos salários constitui, simultaneamente, um dever de justiça e uma necessidade para a recuperação económica do País.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo:

1. O aumento imediato do salário mínimo nacional para 515 euros, com efeitos a 1 de setembro de 2013; 2. O aumento do salário mínimo nacional para os 545 euros, com efeitos a 1 de janeiro de 2014.

Assembleia da República, 3 de outubro de 2013.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Mariana Aiveca — Pedro Filipe Soares — Cecília Honório — Mariana Mortágua — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 837/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE UMA AVALIAÇÃO INDEPENDENTE DO VALOR DOS VINHOS DA CASA DO DOURO E A REGULARIZAÇÃO DOS SALÁRIOS DOS SEUS TRABALHADORES

A Casa do Douro foi criada em 1932 com o objetivo de defender os produtores de vinho da Região Demarcada do Douro. A sua génese conferiu-lhe uma natureza mista, de proteção dos viticultores do Douro face às flutuações do mercado e da ação especulativa dos exportadores e de competências delegadas pelo Estado no sentido de garantir a qualidade do vinho produzido. Ainda hoje a Casa do Douro desempenha um importante papel, em especial na proteção dos pequenos produtores.
A generalidade das alterações legislativas referentes à Casa do Douro tem sido no sentido do esvaziamento das suas competências como entidade pública, bem como das respetivas receitas, transferindoas para o Instituto dos Vinhos do Douro e Porto (IVDP). Refira-se por exemplo a perda das competências a