39 | II Série A - Número: 006 | 9 de Outubro de 2013

reconhecendo o seu estatuto de utilidade pública e fomentando a sua dinamização para facilitar a criação de pontes com Portugal.
Deveria, por isso, ser criada uma área de trabalho dedicada exclusivamente ao investimento de empresários portugueses residentes no estrangeiro, designadamente no âmbito da AICEP, com base num enquadramento legislativo favorável que previsse incentivos e descriminações positivas para que as intenções de investimento pudessem ser bem sucedidas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Socialista apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que:

1. Faça, através das representações diplomáticas e consulares e da AICEP, um levantamento e registo dos empresários portugueses ou de origem portuguesa residentes no estrangeiro para facilitar os contactos e avaliar as suas intenções de investimento em Portugal; 2. Que os Ministros das Finanças, dos Negócios Estrangeiros e da Economia elaborem um pacote de incentivos específicos destinados ao investimento em Portugal de empresários portugueses ou de origem portuguesa residentes no estrangeiro; 3. Que o Ministro dos Negócios Estrangeiros, em conjunto com o ministro da Economia, elabore um plano de iniciativas, nomeadamente conferências, workshops e contactos de negócios destinados a empresários portugueses ou de origem portuguesa residentes no estrangeiro; 4. Que, através dos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e da Economia, as Câmaras do Comércio e os organismos congéneres espalhados pelo mundo sejam motivados a participar nas iniciativas atrás referidas, bem como a apresentar propostas para melhorar o relacionamento entre autoridades portuguesas e os empresários portugueses ou de origem portuguesa residentes no estrangeiro; 5. Que, através do Ministério da Economia e da Administração Interna, a Administração Regional e Local sejam motivadas a tomar iniciativas tendentes a atrair para os seus territórios investimentos de empresários portugueses ou de origem portuguesa residentes no estrangeiro.

Assembleia da República, 8 de outubro de 2013.
Os Deputados do PS, Paulo Pisco — Maria de Belém Roseira — Ana Paula Vitorino — Basílio Horta — António Braga — Pedro Silva Pereira — Gabriela Canavilhas — Carlos Enes — Alberto Martins.

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