O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Terça-feira, 15 de outubro de 2013 II Série-A — Número 10

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Proposta de lei n.º 176/XII (3.ª): Procede à 2.ª alteração a Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2013, altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de junho, e o Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 193/2005, de 7 de novembro.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
2 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 PROPOSTA DE LEI N.º 176/XII (3.ª) PROC
Pág.Página 2
Página 0003:
3 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 Artigo 4.º Alteração do Estatuto dos B
Pág.Página 3
Página 0004:
4 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 Valores Mobiliários Representativos de
Pág.Página 4
Página 0005:
5 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 2 - […]. 3 - Sempre que, após a compe
Pág.Página 5
Página 0006:
6 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 Artigo 6.º Aditamento ao Regime Especi
Pág.Página 6
Página 0007:
7 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 MAPA I RECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGR
Pág.Página 7
Página 0008:
8 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 MAPA I RECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGR
Pág.Página 8
Página 0009:
9 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 MAPA I RECEITAS DOS SERVIÇOS INTEGR
Pág.Página 9
Página 0010:
10 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 MAPA I RECEITAS DOS SERVIÇOS INTEG
Pág.Página 10
Página 0011:
11 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO PRESIDÊN
Pág.Página 11
Página 0012:
12 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 DEFESA NACIONAL ADMINISTRAÇÃO INTE
Pág.Página 12
Página 0013:
13 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 AGRICULTURA, MAR, AMBIENTE E DO OR
Pág.Página 13
Página 0014:
14 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA FUNÇÕE
Pág.Página 14
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 Orçamento da Segurança Social - 2013<
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 MAPA IV DESPESAS DOS SERVIÇOS INTE
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO PRESIDÊN
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DEFESA NACIO
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 ECONOMIA E DO EMPREGO AGRICULTURA,
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 AGRICULTURA, MAR, AMBIENTE E DO ORDEN
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 MAPA V RECEITAS DOS SERVIÇOS E FUN
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 EDUCAÇÃO E CIÊNCIA SOLIDARIEDADE E
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 MAPA VI RECEITAS DOS SERVIÇOS E FU
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 MAPA VI RECEITAS DOS SERVIÇOS E FU
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 MAPA VI RECEITAS DOS SERVIÇOS E FU
Pág.Página 25
Página 0026:
26 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 MAPA VI RECEITAS DOS SERVIÇOS E FU
Pág.Página 26
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 ENCARGOS GERAIS DO ESTADO PRESIDÊN
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 FINANÇAS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 MAPA VII DESPESAS DOS SERVIÇOS E F
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 ECONOMIA E DO EMPREGO AGRICULTURA,
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 SAÚDE EDUCAÇÃO E CIÊNCIA 572 34
Pág.Página 31
Página 0032:
32 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 MAPA VII DESPESAS DOS SERVIÇOS E F
Pág.Página 32
Página 0033:
33 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 MAPA VII DESPESAS DOS SERVIÇOS E F
Pág.Página 33
Página 0034:
34 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 EDUCAÇÃO E CIÊNCIA SOLIDARIEDADE E
Pág.Página 34
Página 0035:
35 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 FUNÇÕES GERAIS DE SOBERANIA FUNÇÕE
Pág.Página 35
Página 0036:
36 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 MAPA IX DESPESAS DOS SERVIÇOS E FU
Pág.Página 36
Página 0037:
37 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 Orçamento da Segurança Social - 2013<
Pág.Página 37
Página 0038:
38 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 Orçamento da Segurança Social - 2013<
Pág.Página 38
Página 0039:
39 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 Orçamento da Segurança Social - 2013<
Pág.Página 39
Página 0040:
40 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 Orçamento da Segurança Social - 2013<
Pág.Página 40
Página 0041:
41 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 Orçamento da Segurança Social - 2013<
Pág.Página 41
Página 0042:
42 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 Orçamento da Segurança Social - 2013<
Pág.Página 42
Página 0043:
43 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 Orçamento da Segurança Social - 2013<
Pág.Página 43
Página 0044:
44 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 (…) Importância Capítulo Grupo Art
Pág.Página 44
Página 0045:
45 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 Orçamento da Segurança Social - 2013<
Pág.Página 45
Página 0046:
46 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 Orçamento da Segurança Social - 2013<
Pág.Página 46
Página 0047:
47 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 Orçamento da Segurança Social - 2013<
Pág.Página 47
Página 0048:
48 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 Orçamento da Segurança Social - 2013<
Pág.Página 48
Página 0049:
49 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 Orçamento da Segurança Social - 2013<
Pág.Página 49
Página 0050:
50 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 Orçamento da Segurança Social - 2013<
Pág.Página 50
Página 0051:
51 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 Orçamento da Segurança Social - 2013<
Pág.Página 51
Página 0052:
52 | II Série A - Número: 010 | 15 de Outubro de 2013 MAPA XV DESPESAS CORRESPONDENTES A P
Pág.Página 52