55 | II Série A - Número: 011 | 15 de Outubro de 2013
Promover a redução de custos de contexto: Numa perspetiva de redução dos custos de contexto o Governo tem levado a cabo uma revisão generalizada de todos os regimes jurídicos aplicáveis ao setor, visando uma simplificação e desmaterialização de procedimentos, abordagem que deverá ser mantida nos próximos anos. Neste contexto, assegurar-se-á o funcionamento do Balcão do Empreendedor como plataforma informática de tramitação procedimental das formalidades a praticar no acesso e exercício das atividades económicas, integrando desde logo o balcão único eletrónico dos serviços, previsto no Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpôs a Diretiva Serviços, plenamente operacional. Melhoria das condições concorrenciais: A transparência nas relações comerciais e o equilíbrio das posições negociais, entre agentes económicos, são fundamentais para a concretização de desígnios constitucionais como o da liberdade contratual e o da concorrência salutar, cabendo ao Estado estabelecer os mecanismos que impeçam a distorção destes princípios. Neste sentido, importa implementar o Regime Jurídico aplicável às Práticas Individuais Restritivas do Comércio (PIRC), o qual resultou de um amplo debate que envolveu as estruturas associativas mais representativas dos setores da agricultura, indústria e comércio, com assento na Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Alimentar (PARCA). Incorporação de Tecnologias de Informação e Comunicação: Com o objetivo de aumentar a produtividade e a competitividade das empresas do setor do comércio e serviços importa também promover a utilização de ferramentas digitais e das tecnologias da informação e comunicação, com vista a estimular o acesso das empresas a novos mercados, melhorando a sua gestão e tornando mais eficiente a sua relação com clientes e fornecedores. No quadro dos instrumentos de financiamento disponíveis para o setor do comércio e serviços importa criar as condições para promover ações de sensibilização e apoio através de sistemas de incentivos que visem promover a utilização de soluções eletrónicas diferenciadas e adaptadas às diversas realidades das PME nacionais, desde o simples serviço de acesso à certificação da presença on-line. Reforçar e melhorar a fiscalização da venda de bens e prestação de serviços, decorrente da simplificação dos processos de licenciamento, e de forma a garantir uma adequada supervisão de mercado, uma elevada defesa dos consumidores e também da concorrência leal entre agentes económicos.

5.1.3. Infraestruturas, Transportes e Comunicações No setor das infraestruturas, transportes e comunicações, entre as medidas levadas a cabo durante o ano de 2013, merecem natural destaque: A renegociação das parcerias público-privadas no setor das infraestruturas rodoviárias; A continuação da reestruturação das empresas públicas de transportes; A conclusão do processo de privatização da ANA – Aeroportos de Portugal, SA; A redução em 80% da TUP Carga e a reforma do regime de trabalho portuário; A designação dos novos prestadores do serviço universal de comunicações eletrónicas, nas componentes de serviço telefónico e postos públicos, no seguimento dos concursos lançados em 2012; O arranque do processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA.

No que diz respeito às empresas públicas do setor dos transportes, deu-se continuidade aos processos de reestruturação operacional, designadamente através da integração funcional das estruturas da Carris com o Metro de Lisboa e da STCP com o Metro do Porto, decorrentes da nomeação das respetivas gestões conjuntas, bem como à otimização dos seus quadros de pessoal, tendo em vista o cumprimento do objetivo estabelecido na Lei do Orçamento de Estado para 2013 de atingir uma redução do número de efetivos em 20%, face a 1 de janeiro de 2011.
Em relação à privatização da ANA, o contrato de compra e venda entre a Parpública e Vinci foi assinado no dia 21 de fevereiro de 2013, estando prevista a conclusão do processo até ao final de 2013. A conclusão do processo encontra-se dependente da obtenção de todas as autorizações necessárias à conclusão do negócio, bem como da integração dos aeroportos da Região Autónoma da Madeira na rede aeroportuária nacional.
Durante o passado mês de junho, foram obtidas as aprovações da Comissão Europeia necessárias à Consultar Diário Original