67 | II Série A - Número: 011S2 | 15 de Outubro de 2013

adequa o valor das pensões ao esforço contributivo efetivamente realizado no passado e no presente pelos seus titulares, numa perspetiva de solidariedade entre gerações.
Num contexto de consolidação orçamental e correção da trajetória da dívida pública, em que as pensões representam quase um terço da despesa pública, a referida proposta de Lei tem como fundamento razões de equidade, corrigindo: A histórica disparidade de benefícios entre os aposentados da CGA e os reformados do RGSS; A desproporção entre o esforço contributivo que foi pedido no passado aos atuais aposentados da CGA e as prestações que recebem; O esforço exigido aos atuais subscritores no activo que as suportam face à expetativa do valor futuro da pensão que irão receber, sem esquecer que a diferença entre as contribuições e a prestações asseguradas pela CGA tem que ser financiada por aumento de impostos (ou dívida). Por outro lado, esta medida prevê a possibilidade de reversão da alteração retrospetiva nas pensões em pagamento ligada à recuperação da capacidade económica do país e o nível de equilíbrio orçamental das contas públicas aferidos objetivamente pelo crescimento nominal do PIB e pelo saldo orçamental.
O impacto desta medida é estimado em 728 milhões de euros.
O valor da redução abate ao montante sobre o qual se aplica a Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), evitando uma dupla redução no valor das pensões atribuídas pela CGA. Dito de outra forma, não há acumulação de efeitos da convergência da fórmula de cálculo das pensões da CGA com as da SS com os da CES.

Alteração da Fórmula de Cálculo da Pensão Unificada A fórmula de cálculo atual da pensão unificada resulta na atribuição de uma bonificação que resulta de considerar metade da diferença entre os valores de pensão que resultavam se se considerasse que um beneficiário que tivesse descontado para a CGA e para o RGSS pudesse receber a sua pensão como se tivesse descontado sempre para o mesmo regime. Esta situação ocorria sobretudo no regime de pensões da CGA (pensão calculada pela CGA como se o tempo de descontos para o RGSS tivesse ocorrido antes na CGA). Também a situação inversa estava prevista, ainda que raramente gerasse bonificações (pelo facto de a pensão apurada pelo RGSS ser inferior à apurada pelo regime da CGA).
Em 2014, e para novas pensões, o valor da pensão unificada passa a ser igual à soma das parcelas correspondentes aos valores a que o trabalhador tem direito por aplicação separada de cada um dos regimes. Desta forma, proceder-se-á à eliminação do acréscimo de 50% sobre a soma das pensões regulamentares/estatutárias do Regime Geral da Segurança Social e do Regime de Proteção Social Convergente (CGA), que é suportado em grande parte pela Segurança Social. Assim, elimina-se a metade da diferença que acresce ao cálculo da pensão unificada, quando se considerava a totalidade de tempo de descontos para um dos regimes como se tivesse ocorrido no outro.

Ajuste da Idade de Acesso à Pensão de Velhice com base no Fator de Sustentabilidade A partir de 1 de Janeiro de 2014, a regulamentação referente às condições de atribuição e acesso à pensão de velhice será alterada em dois pontos fundamentais: Atualização do fator de sustentabilidade: pela nova proposta, o ano de referência inicial da esperança média de vida (EMV) aos 65 anos (elemento da forma de apuramento do fator de sustentabilidade) passará do ano de 2006 para 2000. Esta alteração provocará um aumento do fator de sustentabilidade dos