15 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013

PROPOSTA DE LEI N.º 160/XII (2.ª) (CRIA A COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DA JUSTIÇA)

Relatório da discussão e votação na especialidade, texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e proposta de alteração apresentada pelo PSD/CDSPP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. A Proposta de Lei em epígrafe, da iniciativa do Governo, baixou à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em 2 de julho de 2013, após aprovação na generalidade.
2. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP apresentaram, em conjunto, propostas de alteração à Proposta de Lei em 14 de outubro de 2013.
3. Na reunião de 16 de outubro de 2013, nas quais se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à exceção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade da Proposta de Lei e das propostas de alteração.
4. Da votação resultou o seguinte:

 Artigo 1.º – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do PCP e contra do BE;  Artigo 2.º – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 3.º – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do PCP e contra do BE;  Artigos 4.º a 8.º – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 9.º – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, a abstenção do PS e contra do PCP e do BE;  Artigo 10.º – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do PCP e contra do BE;  Artigos 11.º a 20.º – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 21.º N.º 1 - alíneas a), b), c), d), e), f), g), i), j), k), l), m) e n) N.os 2, 3, 4 e 5 aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP, as abstenções do PS e do BE e contra do PCP; N.º 1, alínea h) – na redação da proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP - aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigos 22.º a 24.º – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 25.º – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e as abstenções do PS e do BE;  Artigo 26.º – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 27.º – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e as abstenções do PS e do BE;