16 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013

 Artigo 28.º – aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 29.º N.º 1, alíneas a), b), c), d), e), f), g) e i) - aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE; Alínea h) – na redação da proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP - aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE; N.os 2, 3, 4 e 5 – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e as abstenções do PS e do BE;  Artigo 30.º e 31.º – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP, contra do PCP e as abstenções do PS e do BE;  Artigos 32.º a 35.º – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigo 36.º – N.os 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8, 9 - aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE; N.º 6 - Proposta de eliminação apresentada pelo PSD e CDS-PP - aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE; N.º 10 – corpo - aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE; – alínea a) - proposta de eliminação apresentada pelo PSD e CDS-PP - aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE; – alínea b) - aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE; – alínea c) – na redação da proposta de alteração apresentada pelo PSD e CDS-PP - aprovada com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE; N.º 11 – na redação da proposta de aditamento apresentada pelo PSD e CDS-PP - aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE; N.º 11 (que passa a 12, em resultado do aditamento anterior) - aprovado com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE;  Artigos 37.º a 38.º – aprovados com votos a favor do PSD e do CDS-PP e as abstenções do PS, do PCP e do BE.

5. Seguem, em anexo, o texto final da Proposta de Lei n.º 160/XII (2.ª) e as propostas de alteração apresentadas.

Palácio de São Bento, em 16 de outubro de 2013 O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.