O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

26 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013

5 - A organização e funcionamento da comissão de disciplina assegura a constituição de equipas, em número a definir pelo órgão de gestão, nos termos do regulamento interno previsto no artigo 16.º, integradas por três colaboradores, devendo um deles dispor de experiência profissional como auxiliar da justiça, na área da pessoa visada no processo.
6 - Os membros da comissão de disciplina são selecionados pelo órgão de gestão, nos termos do regulamento interno previsto no artigo 16.º, de entre pessoas com reconhecida idoneidade, independência e experiência em matéria disciplinar ou contraordenacional, devendo exercer as suas funções com total independência face aos restantes órgãos da CAAJ.
7 - A CAAJ define e publicita os requisitos de seleção a observar pelos membros da comissão de disciplina.

Artigo 28.º Competência

1 - Incumbe à comissão de disciplina instruir os processos disciplinares e contraordenacionais respetivos e aplicar as respetivas sanções disciplinares e contraordenacionais, sendo a sua organização e funcionamento regulados pelo regulamento interno previsto no artigo 16.º.
2 - Compete, nomeadamente, à comissão referida no número anterior:

a) Propor, anualmente, ao órgão de gestão, o plano de atividades respetivo, e, após aprovação do mesmo pelo órgão de gestão, promover a sua execução; b) Apreciar quaisquer reclamações, queixas ou participações relativas à atividade dos auxiliares da justiça sujeitos ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ; c) Instaurar e instruir processos disciplinares e contraordenacionais relativos aos auxiliares da justiça sujeitos ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ; d) Aplicar sanções disciplinares, coimas e sanções acessórias em processo disciplinar ou de contraordenação aos auxiliares da justiça sujeitos ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ; e) Aplicar medidas cautelares em processo disciplinar ou de contraordenação aos auxiliares da justiça sujeitos ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ; f) Destituir os agentes de execução nos processos para os quais tenham sido designados; g) Prestar toda a colaboração e informação solicitada pelo órgão de gestão e demais órgãos e serviços da CAAJ sobre o exercício das suas competências; h) Pronunciar-se sobre qualquer assunto da sua competência que lhe seja submetido pelo órgão de gestão.

3 - A comissão de disciplina exerce as suas competências de forma independente.
4 - Compete às equipas referidas no n.º 5 do artigo anterior instruir os processos disciplinares ou contraordenacionais dos auxiliares da justiça e propor as respetivas sanções disciplinares, coimas ou sanções acessórias, propor a destituição dos agentes de execução nos processos para os quais tenham sido designados, bem como propor a aplicação de medidas cautelares que se mostrem necessárias ao bom funcionamento da atividade dos auxiliares da justiça sujeitos ao acompanhamento, fiscalização e disciplina da CAAJ.
5 - Compete, em especial, ao diretor da comissão de disciplina, sob proposta das equipas referidas no número anterior:

a) Aplicar sanções disciplinares e contraordenacionais aos auxiliares da justiça; b) Aplicar medidas cautelares; c) Destituir os agentes de execução nos processos para os quais tenham sido designados.

Páginas Relacionadas
Página 0015:
15 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013 PROPOSTA DE LEI N.º 160/XII (2.ª) (CR
Pág.Página 15
Página 0016:
16 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013  Artigo 28.º – aprovado com votos a
Pág.Página 16
Página 0017:
17 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013 Texto final Capítulo I Disposiç
Pág.Página 17
Página 0018:
18 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013 balanço e a conta anual de gerência;
Pág.Página 18
Página 0019:
19 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013 4 - O dever de segredo não cessa com
Pág.Página 19
Página 0020:
20 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013 Artigo 10.º Competências O órgã
Pág.Página 20
Página 0021:
21 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013 Artigo 12.º Delegação de competência<
Pág.Página 21
Página 0022:
22 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013 cargos de direção superior de 1.º e 2
Pág.Página 22
Página 0023:
23 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013 d) Pronunciar-se sobre qualquer assun
Pág.Página 23
Página 0024:
24 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013 entidades representadas nesse conselh
Pág.Página 24
Página 0025:
25 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013 7 - A CAAJ define e publicita os requ
Pág.Página 25
Página 0027:
27 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013 Capítulo III Regime financeiro
Pág.Página 27
Página 0028:
28 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013 Capítulo IV Recursos humanos Ar
Pág.Página 28
Página 0029:
29 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013 públicas profissionais. 2 - À regula
Pág.Página 29
Página 0030:
30 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013 2 - O disposto no número anterior pro
Pág.Página 30
Página 0031:
31 | II Série A - Número: 012 | 16 de Outubro de 2013 c) (…); d) (…); e) (…); f) (…); g
Pág.Página 31