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31 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013

agendamento da votação do projeto de resolução na sessão plenária, nos termos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 22 de outubro de 2013.
O Presidente da Comissão, Abel Baptista.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 855/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REQUALIFICAÇÃO DA VIA FÉRREA DO ALGARVE

Há anos que a requalificação da via férrea do Algarve é adiada, sem que faltem estudos que apontem os caminhos para a sua viabilidade e rentabilização. Apesar dos cerca de 2 milhões de passageiros por ano, a via ferroviária que estabelece a ligação entre Lagos e Vila Real de Santo António encontra-se obsoleta. A circulação é morosa, muitas vezes não ultrapassando os 30 km por hora.
O Governo anterior deixou a promessa de uma intervenção de fundo na Linha do Algarve a concluir até 2013, mas à beira do final do ano pouco mudou, e os troços Tunes-Lagos e Faro-Vila Real de Santo António continuam a aguardar a necessária intervenção. E o investimento é urgente: o estado de conservação dos diversos troços é muito desigual, tal como é patente a degradação de algumas das suas plataformas e estações, a desadequação dos horários ou a necessidade de mudar o material circulante. A aposta deve ter em conta os 141,3 km de linha e as suas potencialidades quer para a economia regional, quer para a mobilidade da população. Urge, assim, a eletrificação e ajustada sinalização elétrica, a duplicação da linha férrea, o ajustamento dos horários dos comboios de longo curso com os comboios regionais ou a almejada ligação ferroviária convencional entre o Algarve e a Andaluzia.
Sendo a ferrovia um segmento fundamental dos transportes e das acessibilidades, e sendo a região do Algarve determinante na oferta turística do país, não se justifica o adiamento da aposta numa intervenção sustentada. O adiamento permitiu, aliás, que o transporte rodoviário a cargo de empresas privadas, obviamente mais poluente, ganhasse hegemonia nas deslocações de longo curso. Pior, a introdução de portagens na A 22 (vulgo, Via do Infante), um erro que só pode ser desfeito, estrangulou a mobilidade dentro da região, pelo que acresce a urgência de corrigir este bloqueio através de uma via férrea que responda às populações e à economia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as iniciativas necessárias à requalificação da Linha Férrea do Algarve, tendo em conta as necessidades e prioridades identificadas.

Assembleia da República, 18 outubro de 2013.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Cecília Honório — Mariana Mortágua — Pedro Filipe Soares — Catarina Martins — Luís Fazenda — Helena Pinto — João Semedo — Mariana Aiveca.

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