32 | II Série A - Número: 014 | 24 de Outubro de 2013

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 856/XII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DOS CTT, MANUTENÇÃO DA EMPRESA NO ESTADO E O REFORÇO DAS SUAS COMPETÊNCIAS

O processo de privatização coloca os CTT - Correios de Portugal na mesma linha estratégica adotada para muitos outros serviços públicos: EDP, GALP, Brisa, banca. Se a degradação da presença da empresa e do serviço prestado já teve início, a situação apenas irá piorar num quadro de maior concorrência e de exigência de rentabilidade dos capitais privados.
A venda desta empresa com 500 anos de história está prevista no memorando da troika, assinado pelo PS, PSD e CDS-PP. O Governo pretende entregar esta empresa, que é de todos, ao capital privado até ao final deste ano. O que é de todos passará a ser apenas de alguns.
Para tal, a administração da empresa já contratou as sociedades de advogados PLMJ e Abreu Advogados para assessorar o processo de privatização.
O processo de preparação da entrega da empresa a capitais privados já teve início. Para aumentar a rentabilidade da empresa, os CTT têm vindo a despedir milhares de trabalhadores nos últimos anos e a encerrar centenas de estações e agências, um pouco por todo o país. Entre 2005 e 2012, o número de trabalhadores dos CTT foi reduzido em 27%, de 16.379 mil para 11.900, de acordo com o relatório e contas do primeiro semestre de 2012, o último disponibilizado. Com a aceleração do processo de liberalização da empresa, é expectável que atualmente o número de trabalhadores seja ainda inferior.
No lugar das antigas estações de correios, instalam-se agências postais em lojas nas quais as regras mínimas não são sequer respeitadas: não é garantida a presença permanente das agências e a confidencialidade das operações não está assegurada. É inaceitável que com o encerramento de estações, a administração da empresa e o governo preconize a transferência de parte do serviço para papelarias e outros estabelecimentos, colocando o restante serviço noutras estações de correios, muitas delas situadas a vários quilómetros de distância. A submissão da presença postal às exigências de rentabilidade levará, inevitavelmente, a uma degradação ainda maior das condições da empresa, da sua presença territorial e da qualidade do serviço prestado.
Enquanto o Governo fala na necessidade de modernização, nada é feito nesse sentido, apenas o seu contrário.
A degradação e o desmantelamento dos CTT têm sido evidentes nos últimos anos. Tendo como principal preocupação a rentabilização da empresa, em detrimento do cumprimento das obrigações de serviço público de qualidade à população, os diferentes Governos e administrações levaram e levam a cabo um processo de encerramentos massivos na empresa.

Rede de vendas e distribuição dos CTT
2005 2012 (1.º semestre) Diferença Estações de Correio 981 759 - 222 Postos de Correio 1917 1808 - 109 Centros de Distribuição 378 333 - 45 Total 3276 2900 - 376

As contas são sempre de subtrair. Nos últimos anos, em média todas as semanas a população ficou sem uma estação de correio, um posto de correio ou um centro de distribuição. Este movimento foi acompanhado