22 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013

22 2. Em 25 de outubro de 2013 os Grupos Parlamentar do PCP e do BE apresentaram propostas de alteração conjuntas aos referidos projetos de lei e em 29 de outubro de 2013 o Grupo Parlamentar do PS apresentou propostas de alteração à proposta de lei.
3. Na reunião de 30 de outubro de 2013, na qual se encontravam presentes todos os Grupos Parlamentares, à excepção do PEV, a Comissão procedeu à discussão e votação na especialidade dos Projetos de Lei e respetivas propostas de alteração e da Proposta de Lei. 4. A Senhora Deputada Inês de Medeiros (PS) lembrou que os projetos de lei n.os 406/XII (2.ª) e 423/XII (2.ª), do BE e do PCP, respetivamente, bem como as propostas de alteração apresentadas em conjunto pelo PCP e o BE, apesar de procederem a alterações ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, tratam matérias distintas da da proposta de lei n.º 169/XII e das propostas de alteração apresentadas pelo PS, razão pela qual propôs que se votasse, primeiro, os projetos de lei e respetivas alterações e, depois, a proposta de lei e respetivas alterações, sugestão que mereceu o acolhimento de todos os grupos parlamentares.

5. Da votação dos projetos de lei n.ºs 406/XII (BE) - Garante o exercício dos direitos dos utilizadores, consagrados no código do direito de autor e dos direitos conexos- e 423/XII (PCP) - Assegura os direitos de utilizações livres previstas no código dos direitos de autor e direitos conexos -, resultou o seguinte:

 Artigo 1.º (preambular) Alteração ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos – Alterações PCP/BE Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE

 Artigo 1.º (preambular) Alteração ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos – PJL n.º 406/XII (BE) Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE

 Artigo único (preambular) Alteração ao Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos - PJL n.º 423/XII (PCP) Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE

 Artigo 217.º do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos

 Substituição do n.º 2
Na redação das propostas de alteração PCP e BE Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE
Na redação do PJL n.º 406/XII (BE) Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE
Na redação do PJL n.º 423/XII (PCP) Rejeitado com os votos contra do PSD, do CDS/PP, a abstenção do PS e os votos a favor do PCP e do BE Consultar Diário Original