26 | II Série A - Número: 017 | 31 de Outubro de 2013

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 Emenda do N.º 2 Na redação da proposta de alteração do PS, á qual retirou, por proposta oral o inciso “atravçs de carta registada” Aprovado por unanimidade
Na redação da PPL 169/XII (GOV) Prejudicado pela votação anterior

 Emenda do N.º 3 Na redação da proposta de alteração do PS Aprovado por unanimidade
Na redação da PPL 169/XII (GOV) Prejudicado pela votação anterior

 N.ºs 4 e 5 Na redação da PPL 169/XII (GOV) Aprovados com os votos a favor do PSD, PS e CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE

 N.ºs 6 e 7 Na redação da PPL 169/XII (GOV) Prejudicado pela aprovação dos n.ºs 3 e 4 do artigo 183.º-B das propostas de alteração do PS  Artigo 183.º-B do Código dos Direitos de Autor e Direitos Conexos -Disponibilização de fonogramas pelo produtor Epígrafe e n.ºs 1 e 2
Na redação das propostas de alteração do PS Prejudicadas pela aprovação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 183.º-A da redação da PPL 169/XII (GOV)

N.ºs 3 e 4 Na redação das propostas de alteração do PS, substituindo o inciso “a que se referem os n.ºs 1 e 2 “ por “a que se referem os n.ºs 4 e 5” Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP e as abstenções do PCP e do BE Na sequência desta votação, estes números passarão a n.ºs 6 e 7 do artigo 183.º-A

 Artigo 4.º (preambular) Produção de efeitos N.º 1 Na redação das propostas de alteração do PS Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP, a abstenção do BE e contra do PCP Na redação da PPL 169/XII (GOV) Prejudicado pela votação anterior

N.º 2 Na redação da PPL 169/XII (GOV) Aprovado com os votos a favor do PSD, do PS e do CDS/PP; abstenção do BE e contra do PCP Consultar Diário Original