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33 | II Série A - Número: 019 | 2 de Novembro de 2013

9 Corpo do Artigo 4.º da PPL GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 5.º Alteração ao Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida 9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP, incluindo a substituição apresentada, por escrito, durante as votações, relativamente à emenda da nova alínea e) do N.º 1 do artigo 2.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADA

9 Articulado do Artigo não prejudicado pela aprovação da Proposta de alteração anterior GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção X Contra X X APROVADO

Artigo 6.º Aditamento ao Regime Especial de Tributação dos Rendimentos de Valores Mobiliários Representativos de Dívida 9 Proposta de alteração do PSD e CDS-PP – Eliminação do artigo 6.º GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X Abstenção Contra X X X APROVADA 9 Artigo 6.º PREJUDICADO

Artigo 7.º Norma interpretativa 9 N.º 1 GP PSD PS CDS-PP PCP BE Favor X X X Abstenção X X Contra APROVADO