130 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

COMISSÃO DE ASSUNTOS CONSTITUCIONAIS, DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

PARECER SECTORIAL – ÁREA DA JUSTIÇA

PROPOSTA DE LEI N.º 178/XII (3.ª) (GOV) – APROVA O ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2014

PARTE I – CONSIDERANDOS

I. a) Nota introdutória O Governo apresentou à Assembleia da República, em 15 de outubro de 2013, a Proposta de Lei n.º 178/XII (3.ª) – “Aprova o Orçamento do Estado para 2014”.
Por despacho da Senhora Presidente da Assembleia da República do mesmo dia, a iniciativa vertente baixou à Comissão de Orçamento e Finanças, e às restantes Comissões Parlamentares Permanentes para efeito de elaboração de parecer nas respetivas áreas sectoriais.
À Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias compete analisar e elaborar parecer nas áreas da sua competência, nomeadamente emitir um parecer sectorial referente à área da Justiça.
A discussão na generalidade do Orçamento do Estado para 2014 encontra-se agendada para as reuniões plenárias de 31 de outubro e 1 de novembro de 2013, data da respetiva votação na generalidade, seguindo-se, posteriormente, a apreciação na especialidade que compreenderá audições sectoriais de Ministros, sendo que a audição da Senhora Ministra da Justiça está agendada para o dia 6 de novembro de 2013, às 10 horas. A discussão na especialidade da Proposta de Lei n.º 178/XII (3.ª) (GOV) está prevista para os dias 21, 22 e 25 de novembro de 2013, com votação de avocações na especialidade nos dias 22, 25 e 26 de novembro de 2013, sendo que o encerramento e a votação final global estão previstos para o dia 26 de novembro de 2013.

I b) Do objeto, conteúdo e motivação da iniciativa A Proposta de Lei n.º 178/XII visa aprovar o Orçamento do Estado para 2014 (OE 2014). Interessa-nos, para o presente parecer, apenas as matérias relativas à área da Justiça. I b) 1. Total da despesa consolidada Conforme decorre do relatório que acompanha o OE 2014, o total da despesa consolidada do Programa Justiça “ascende a 1.303,7 milhões de euros, o que representa um decréscimo de 6,8% (menos 95,4 milhões de euros), face à estimativa para 2013”.

(retirado do relatório que acompanha o OE 2014)