139 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

• Revisão dos suplementos remuneratórios: é estimada uma redução da despesa na sequência da revisão dos estatutos de algumas categorias profissionais.»

I b) 8. Outras áreas da Justiça Embora não esteja integrado no orçamento do Ministério da Justiça, mas nos Encargos Gerais do Estado, refira-se, nesta sede, os orçamentos dos Tribunais Superiores, incluindo o Tribunal Constitucional, Tribunal de Contas, Conselho Superior da Magistratura e Provedoria de Justiça: Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Despesas dos serviços integrados 2013 2014 Variação % Orçamento Orçamento Supremo Tribunal de Justiça 9.059.630 9.297.999 2,6% Tribunal Constitucional 4.809.374 4.597.677 -4,4% Supremo Tribunal Administrativo 5.669.216 5.984.571 5,6%
Tribunal de Contas -sede 14.027.549 15.654.375 11,6% Tribunal de Contas - secção regional dos Açores 1.012.314 1.007.050 -0,5% Tribunal de Contas - secção regional da Madeira 905.104 911.777 0,7% Tribunal de Contas - Conselho de Prevenção da Corrupção 164.356 151.117 -8,1% Conselho Superior da Magistratura 3.091.809 3.447.006 11,5% (dados retirados dos Mapas II e OE-12 – OE 2013 e OE 2014)

Unidade: Euros Encargos Gerais do Estado Serviços e Fundos Autónomos Despesas Receitas 2013 2014 Variação %
2013 2014 Variação % Orçamento Orçamento Orçamento Orçamento Conselho Superior da Magistratura 5.811.597 6.118.482 5,3% 5.811.597 6.118.482 5,3% Provedoria de Justiça 4.857.350 4.754.225 -2,1% 4.857.350 5.031.005 3,6% Tribunal de Contas - cofre privativo - sede 5.428.000 4.865.785 -10,4% 5.428.000 4.964.000 -8,5% Tribunal de Contas - cofre privativo - Açores 435.100 479.159 10,1% 435.100 492.200 13,1% Tribunal de Contas - cofre privativo - Madeira 507.100 503.051 -0,8% 507.100 516.600 1,9% (dados retirados dos Mapas II, XVII e OP-01 – OE 2013 e OE 2014)