149 | II Série A - Número: 019S1 | 2 de Novembro de 2013

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se a informação escrita, logo que remetida pelo Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares nos termos do n.º 5 do artigo 206.º do Regimento da Assembleia da República.
Anexa-se ainda documento referente às áreas da igualdade e quaisquer formas de discriminação, políticas de integração e diálogo intercultural.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2013.
O Deputado Relator, Carlos Peixoto — O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

Nota: As Partes I e III do Parecer foram aprovadas, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e votos contra do PS e do PCP, registando-se a ausência do BE e de Os Verdes.

ANEXO

RESTANTES ÁREAS DA IGUALDADE E QUAISQUER FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO, POLÍTICAS DE INTEGRAÇÃO E DIÁLOGO INTERCULTURAL

Linhas de Ação Política No que concerne à promoção da igualdade no trabalho, matéria integrada na Secretaria de Estado de Solidariedade e Segurança Social, destaca-se o papel central do reforço da cooperação ativa e a partilha de responsabilidades em parceria com as entidades da economia social, potenciando um maior leque de respostas de apoio social mais ajustado às necessidades da população, pois que o reforço da inclusão e coesão sociais, a proteção dos mais vulneráveis e o apoio à família e à natalidade, integram a missão do Ministério da Solidariedade e Segurança Social.
Por fim, fazendo referência à Integração e Migrações, matéria sob a tutela da Secretaria de Estado Adjunta do Ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, propugna-se a mudança de políticas em virtude da alteração do perfil migratório em Portugal nos últimos anos, sem, no entanto, se abandonar o que tem vindo a ser feito no campo de integração de imigrantes.
Para o Governo, apenas uma política transversal poderá atingir os diversos objetivos traçados, de entre os quais, a atração de imigrantes qualificados (dado que tem vindo a diminuir o número de entradas de imigrantes com baixas qualificações), a manutenção e aprofundamento do trabalho de acolhimento e integração dos imigrantes, incluindo as segundas e terceiras gerações, em relação às quais é fundamental a concessão da cidadania.

Proposta de Orçamento

Desenvolvimentos orçamentais (Fonte: Mapas OP – 01 e OE-02 do OE 2013 e 2014): No que respeita da promoção da igualdade no trabalho no âmbito da Secretaria de Estado de Solidariedade e Segurança Social:

• Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego (CITE) OE2013 – 875.998 OE2014 – 770.377 Decréscimo de 12,1%